09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801446-80.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência] REQUERENTE: MIGUEL CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Dispensado relatório, nos termos art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Instado a se manifestar, o Estado do Piauí, ora Réu, não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Autora.

A primeira observação recai diante da última manifestação da requerida, razão pela qual considero precluso o direito de a parte executada opor embargos.

Em linhas gerais, no âmbito estadual a lei 6.009, de 7 de junho de 2010, dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais e disciplina o rito para pagamento.

A susomencionado legislação focaliza o teto para fins de RPV no maior benefício pago pela previdência (que hoje é R$ 8.157,41).

INTIME-SE o exequente para, em 10 dias, informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

Prestadas as informações, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios de pagamento, observando informações essenciais à autuação e cadastramento do precatório presentes no Anexo Único da Portaria nº 4532/2023 do TJPI, os quais deverão ser indicados de forma ordenada e padronizada ou com a indicação das folhas correspondentes.

Assim, determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento (R$ 11.811,81), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do CPC), observando as formalidades legais inerentes a este procedimento.

Observe-se ainda o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado, os quais deverão ser pagos pelo mesmo procedimento da condenação principal, com fulcro no contrato juntado no ID 65452168, o qual prevê o percentual de 20% a título de honorários contratuais.

Considerando o destaque de honorários sucumbenciais (R$ 1.771,77), tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal, determino a expedição do competente RPV, seguindo as cautelas de praxe.

Em ocorrendo pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
28/11/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:30

Baixa Definitiva
28/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/11/2024 16:29

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:36

Juntada de manifestação
25/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 08:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/09/2024.
28/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
26/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/09/2024 09:31

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801446-80.2018.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MIGUEL CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 36/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de setembro de 2024.
25/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 12:55

Conclusos para o Relator
30/01/2024 12:55

Expedição de citação.
25/01/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0004-91 (RECORRENTE) e provido em parte
02/10/2023 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 09:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 09:52

Juntada de Petição de outras peças
12/09/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
24/08/2023 22:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2020 16:09

Recebidos os autos
05/11/2020 16:09

Conclusos para Conferência Inicial
05/11/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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