TJPR - 0003293-37.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 22:46

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2025 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2025 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2025 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2025 18:43

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/05/2025 18:43

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/03/2025 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2025 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2025 09:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2025 09:22

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2025 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2025 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2025 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2025 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 26/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/10/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2024 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/08/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/03/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/02/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/12/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:40

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/10/2023 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/06/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/06/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/03/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 08:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/08/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 07:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 07:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 07:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 07:28

    Alterado o assunto processual

  • 17/08/2022 07:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/08/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 06/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/03/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 20:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/03/2022 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/02/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 19:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003293-37.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$74.106,15 Embargante(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Embargado(s):   Município de Maringá/PR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opôs embargos à execução fiscal, pugnando pelo seu recebimento com a suspensão da execução fiscal em apenso.

    Decido.

    Quanto ao pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, tendo em vista que não há disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal (Lei nº 6.830/80), adota-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil.

    Neste sentido segue o art. 1º, da Lei de Execuções Fiscais: A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

    Vê-se que o Código de Processo Civil, disciplina que "os embargos do executado não terão efeito suspensivo", conforme redação do art. 919.

    Contudo, o § 1º do supramencionado dispositivo estabelece o seguinte: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    Dessa forma, a suspensividade da execução fiscal é possível somente quando houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos necessários à concessão da tutela provisória e garantida integral do Juízo por meio de penhora, depósito ou caução.

    A esse respeito, colhe-se do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] 4.

    Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

    O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b)a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).

    Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos.

    Ausentes, deve negá-lo.

    Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo [...]. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed.

    São Paulo: RT, 2007, p. 1.082).

    Frisa-se que a tutela provisória, segundo o art. 294 do CPC, pode ser de urgência ou evidência.

    No nosso caso, refere-se a tutela de urgência que, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É de se entender que o simples fato de se receber os embargos é circunstância que demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, pois de modo contrário, dever-se-ia rejeitá-los por manifestamente protelatórios (art. 918, III, CPC).

    Já no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há de se reconhecer que a continuidade do processo executório poderá gerar risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, em caso de reversão do julgamento.

    Por último, a execução fiscal vinculada a estes autos encontra-se garantida pelo depósito em dinheiro nos autos de execução fiscal em apenso (mov. 11.2), de modo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos encontram-se presentes, cumulativamente.

    Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos, por tempestivos, e determino a suspensão do curso da execução, o que faço com fulcro no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados.

    Após intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980).

    Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2021 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0006368-21.2020.8.16.0190

  • 05/04/2021 18:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:48

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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