11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802181-03.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] INTERESSADO: MARIA JOVINA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Determino que a secretaria realize a mudança de classe processual, evoluindo a fase do processo de "Procedimento Ordinário" para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 69592636 e 69592642), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º) Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
10/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802181-03.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] INTERESSADO: MARIA JOVINA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Determino que a secretaria realize a mudança de classe processual, evoluindo a fase do processo de "Procedimento Ordinário" para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 69592636 e 69592642), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º) Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
25/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:34

Outras Decisões
27/01/2025 22:45

Desentranhado o documento
27/01/2025 22:45

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA JOVINA DA CONCEICAO em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:50

Recebidos os autos
02/12/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
13/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/08/2024 11:51

Juntada de informação
12/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:04

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2024 11:03

Desentranhado o documento
29/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:22

Outras Decisões
19/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 17:35

Transitado em Julgado em 17/06/2022
11/04/2023 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:03

Conclusos para despacho
11/11/2022 08:02

Juntada de Certidão
17/06/2022 00:22

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 06/05/2022 23:59.
17/06/2022 00:22

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 06/05/2022 23:59.
04/06/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2022 23:59.
10/05/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2022 11:32

Conclusos para julgamento
28/03/2022 11:31

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:33

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:48

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:48

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:48

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
21/10/2021 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 01:00

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/10/2021 23:59.
29/09/2021 13:51

Desentranhado o documento
29/09/2021 13:51

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2021 15:36

Conclusos para julgamento
25/06/2021 09:24

Conclusos para despacho
25/06/2021 09:23

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:15

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:14

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 01:26

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 21:34

Juntada de Ofício
01/12/2020 11:48

Juntada de Certidão
28/11/2020 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2020 23:59:59.
08/11/2020 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.
27/10/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 13:56

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:34

Juntada de Ofício
31/10/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 14:25

Conclusos para despacho
25/09/2019 17:28

Audiência conciliação realizada para 23/09/2019 13:00 1ª Vara da Comarca de Picos.
23/09/2019 08:33

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2019 09:55

Juntada de Petição de contestação
19/08/2019 10:04

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 11:43

Audiência conciliação designada para 23/09/2019 13:00 1ª Vara da Comarca de Picos.
26/07/2019 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2019 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 08:17

Conclusos para despacho
19/07/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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