19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802518-49.2022.8.18.0076 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: MARIA DE SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21411097) interposto nos autos do Processo n° 0800761-18.2020.8.18.0067, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão de id. 17141123, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL.

ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

CONTRATO NULO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE APELADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o(a) autor(a) tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2.

Não há que se falar em expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de comprovação do recebimento do valor pela autora, uma vez que, no caso em espécie, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor e, por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar o repasse do valor supostamente contratado pelo apelado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em observância ao disposto na Súmula nº. 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que, no caso em apreço, não o fez. 3.

A parte apelante sustentou a ocorrência de decadência, bem como, de prescrição da pretensão autoral para pleitear a anulação do negócio jurídico. 4.

Entretanto, por tratar-se de relação de consumo, o instituto da decadência não se aplica, mormente porque a pretensão autoral não visa a nulidade do negócio jurídico em virtude de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, mas tem por escopo a declaração de inexistência da dívida, a abstenção de a instituição financeira efetuar novos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos materiais e morais. 5.

De acordo com o artigo 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, a contar do último desconto indevido. 6.

No caso em espécie, os descontos oriundos do contrato questionado na demanda haveriam de cessar em fevereiro de 2023, tendo a autora/apelada ajuizado a ação em 20 de julho de 2022.

Portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. 7.

O contrato acostado aos autos pelo apelante apresenta-se em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, uma vez que, consta apenas a aposição de impressão digital e a subscrição de 2 (duas) testemunhas, restando ausente a assinatura a rogo, não demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, impondo-se a nulidade contratual. 8.

A instituição financeira agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido regularmente formalizado. 9.

Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 10.

Os transtornos causados à apelada, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 11.

Quantum indenizatório mantido. 12.

A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 13.

Tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, relativamente à repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). 14.

Correção de ofício. 15.

Recurso conhecido e improvido.".

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC.

Intimada, id. 21720107, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega que inexiste má-fé a ensejar a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando divergência jurisprudencial.

A seu turno, o acórdão recorrido entendeu que “Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas.

Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades.”, o que justifica a restituição em dobro.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
26/03/2025 10:14

Conclusos para o Relator
26/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
10/02/2025 18:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:38

Desentranhado o documento
10/02/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual
10/02/2025 18:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 12:40

Expedição de intimação.
03/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:29

Juntada de petição
24/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:55

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
14/10/2024 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/09/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/09/2024.
27/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/09/2024 09:57

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2024 10:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/09/2024 21:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:51

Determinada diligência
01/07/2024 12:16

Conclusos para o Relator
25/06/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 23:14

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
07/05/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
25/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/04/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 22:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2023 08:28

Conclusos para o Relator
10/10/2023 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/10/2023 23:59.
08/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2023 13:17

Recebidos os autos
09/08/2023 13:17

Conclusos para Conferência Inicial
09/08/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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