30/07/2025 03:07

Decorrido prazo de ANTONIA FIRMINO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800388-42.2023.8.18.0047 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: ANTÔNIA FIRMINO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21846147) interposto nos autos do Processo n° 0800388-42.2023.8.18.0047, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão de id. 21091368, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONTRATO IRREGULARES.

HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA.

CONTRATOS NULOS.

COMPROVAÇÕES DOS CRÉDITOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

COMPENSAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - Considerando a hipossuficiência da apelada, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante comprovar a regularidade das contratações e o repasse dos valores supostamente contratados à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 3 - O apelante acostou aos autos contratos irregulares. 4 - O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo os contratos sido regularmente formalizados. 5.

Compensação dos valores recebidos a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 8.

Sentença reformada. 9.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940, do CC.

Intimado (id. 22923435), o Recorrido manifestou-se pelo não reconhecimento e desprovimento do recurso especial em suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940, do CC, visto que o contrato vergastado apresenta contundentes indícios de regularidade, não se justificando, portanto, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro as parcelas referentes ao contrato.

A seu turno, o acórdão recorrido entendeu que “Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas.

Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades.”, o que justifica a restituição em dobro.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
09/04/2025 11:53

Conclusos para o Relator
28/02/2025 09:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:17

Juntada de petição
17/12/2024 10:59

Expedição de intimação.
17/12/2024 10:56

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo de ANTONIA FIRMINO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:59

Juntada de petição
14/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:49

Conhecido o recurso de ANTONIA FIRMINO - CPF: *52.***.*67-15 (APELANTE) e provido em parte
19/10/2024 08:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2024 08:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/10/2024 11:37

Deliberado em Sessão - Adiado
11/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/09/2024.
27/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/09/2024 09:58

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800388-42.2023.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA FIRMINO Advogado do(a) APELANTE: FELIPE SOARES DIAS FREITAS - PI12455-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/10/2024 a 11/10/2024 - Des.

Fernando Lopes.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de setembro de 2024.
25/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 22:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2024 22:06

Conclusos para o Relator
24/07/2024 03:01

Decorrido prazo de ANTONIA FIRMINO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2024 21:56

Recebidos os autos
08/05/2024 21:56

Conclusos para Conferência Inicial
08/05/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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