07/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800388-42.2023.8.18.0047 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: ANTÔNIA FIRMINO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21846147) interposto nos autos do Processo n° 0800388-42.2023.8.18.0047, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão de id. 21091368, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONTRATO IRREGULARES.

HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA.

CONTRATOS NULOS.

COMPROVAÇÕES DOS CRÉDITOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

COMPENSAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - Considerando a hipossuficiência da apelada, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante comprovar a regularidade das contratações e o repasse dos valores supostamente contratados à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 3 - O apelante acostou aos autos contratos irregulares. 4 - O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo os contratos sido regularmente formalizados. 5.

Compensação dos valores recebidos a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 8.

Sentença reformada. 9.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940, do CC.

Intimado (id. 22923435), o Recorrido manifestou-se pelo não reconhecimento e desprovimento do recurso especial em suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940, do CC, visto que o contrato vergastado apresenta contundentes indícios de regularidade, não se justificando, portanto, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro as parcelas referentes ao contrato.

A seu turno, o acórdão recorrido entendeu que “Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas.

Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades.”, o que justifica a restituição em dobro.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
08/05/2024 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/05/2024 21:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 05:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:53

Julgado improcedente o pedido
24/01/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 02:02

Decorrido prazo de ANTONIA FIRMINO em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:07

Juntada de Certidão
02/03/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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