15/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:46

Decorrido prazo de JONH CARDOSO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:46

Decorrido prazo de JONH CARDOSO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0005746-92.2007.8.18.0140 RECORRENTE: JONH CARDOSO DA SILVA e outros RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21601052) interposto nos autos do Processo 0005746-92.2007.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: PENAL.

PROCESSO PENAL.DOIS APELANTES.

ROUBO MAJORADO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

REGIME MENOS GRAVOSO.

REDUÇÃO/PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA.

EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VÍTIMA.PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- CASO EM EXAME : 1.

Os apelantes JAMES RODRIGUES DE OLIVEIRA e JONH CARDOSO foram condenados respectivamente às penas de pena de 8 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, em regime fechado e 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pelo crime previstos no art. art. 157, § 2º, I e II do Código Penal.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão no tocante ao apelante JAMES RODRIGUES DE OLIVEIRA: (i)redução da pena de multa; (ii) exclusão do valor valor estabelecido no decreto condenatório a título indenizatório; (iii) aplicação de regime menos gravoso; 3.

Questão em discussão no tocante ao apelante JOHN CARDOSO DA SILVA : absolvição por insuficiência de provas; 4.

Questão em discussão em comum aos apelantes : decote das circunstâncias judiciais.

III- RAZÕES DE DECIDIR 5.

Inexiste espaço, portanto, para absolvição, seja porque as provas corroboram para a materialidade e autoria do crime cometido pelo apelante, seja porque não se vislumbra qualquer motivação para a absolvição do recorrente. 6.

Todavia, a argumentação utilizada pelo magistrado de piso para exasperar a pena-base no tocante à circunstância judicial da culpabilidade não se revela idônea, o que necessariamente há de ser neutralizada da sentença condenatória. 7.Logo, a sentença deve manter-se nesse sentido, pois, a pena de multa é autônoma e encontra-se ao lado das demais penas previstas no art. 32 do Código Penal.

Não cabendo sua exclusão em razão da alegação de condição de hipossuficiente do apelante, uma vez que não se encontra previsão legal para acolhimento do pedido. 8.

Em respeito ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia, sob pena de violação ao sistema acusatório (art. 129, I, da CF) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF).

IV- DISPOSITIVO : 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido .

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao artigo 59 do CP.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

A parte recorrente aduz violação ao art. 59 do CP, sob o fundamento de que o Acórdão valorou indevidamente a vetorial consequências do crime, uma vez que o prejuízo é elemento inerente ao crimes contra patrimônio, e no crime de roubo, que é o caso dos autos, não é possível agravar as consequências do delito com base no prejuízo causado à vítima.

O Acórdão Recorrido, concluiu pela valoração negativa das consequências do crime, tendo em vista que o resultado típico, conforme demonstrado extrapola a elementar do tipo penal, in verbis: No mesmo sentido, quanto às consequências do crime, merece ser considerada desfavorável, visto que transcende o resultado típico, como ficou demonstrado, que a vítima teve um prejuízo de R$ 5.155,00 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais) referente a aposentadoria da vítima e um telefone celular em que houve a restituição da res furtiva.

Isso extrapola a elementar do tipo penal.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram.

Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula no 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:38

Expedição de intimação.
24/04/2025 08:50

Recurso Especial não admitido
27/01/2025 11:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:43

Juntada de Petição de outras peças
02/12/2024 16:32

Expedição de intimação.
02/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:24

Decorrido prazo de JONH CARDOSO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JONH CARDOSO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JONH CARDOSO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 08:00

Expedição de intimação.
17/10/2024 08:00

Expedição de intimação.
17/10/2024 08:00

Expedição de intimação.
15/10/2024 10:16

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
12/10/2024 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/10/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 15:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0005746-92.2007.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JONH CARDOSO DA SILVA, JAMES RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 04/10/2024 a 11/10/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de setembro de 2024.
24/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2024 08:26

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
22/09/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:45

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
05/09/2024 11:27

Conclusos para o Relator
31/08/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 17:44

Expedição de notificação.
12/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:11

Conclusos para o Relator
08/08/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 14:06

Expedição de intimação.
19/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:41

Conclusos para o Relator
17/07/2024 15:16

Juntada de petição
29/06/2024 10:30

Expedição de intimação.
09/06/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:38

Conclusos para o Relator
03/05/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 17:01

Expedição de notificação.
15/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:58

Conclusos para Conferência Inicial
16/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:02

Recebidos os autos
09/02/2024 16:02

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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