27/07/2025 04:30

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA ALVES em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:30

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVEIRA MOURA em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0757489-10.2022.8.18.0000 RECORRENTE: ROBSON PEREIRA ALVES RECORRIDOS: EDUARDO DA SILVEIRA MOURA e outros (2) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21578158) interposto nos autos do Processo 0757489-10.2022.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 20766680), proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS DE DOAÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E INTERPI.

REJEITADA.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR.

PONDERAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

RISCO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AUTORAL E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E INTERPI.

REJEITADA. 1.

A emissão de um título de doação por um ente público não apenas cria uma relação entre o doador (Estado) e o donatário (particular), mas, também, pode repercutir em terceiros que venham a questionar a posse ou propriedade. 2.

Nesse aspecto, a Fazenda Pública, ao emitir o título de doação, assume responsabilidade pela legalidade e legitimidade de seu ato, tornando-se sujeito em quaisquer discussões acerca da sua validade. 3.

Preliminar Rejeitada.

II.

MÉRITO. 4.

In casu, o magistrado concluiu que foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência. 5.

Pelo que se verifica da documentação acostada à inicial, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) instaurou o Procedimento Administrativo n.

AA.071.1.006259/18-98 (id. 10671790), em que a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar concluiu pela anulação dos títulos definitivos de doação, uma vez que realizadas de forma indevida, e pelo consequente retorno das áreas ao patrimônio do Estado do Piauí, manifestando-se, ao final, favorável à manutenção da decisão agravada. 6.

Como bem destacado pelo magistrado a quo, “para se chegar naquela decisão, a Comissão de Sindicância realizou vistoria in locu nas áreas, emitindo os laudos de cada beneficiário, tanto que a Procuradoria do Estado do Piauí emitiu Parecer para determinar o cancelamento dos títulos”. 7.

Ressalte-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à titulação, uma vez que “os imóveis objeto das doações, na época da emissão dos títulos, eram constituídos 100% de mata, ou seja, os requeridos não tinham beneficiado, nem moravam”. 8.

Nota-se, assim, que a decisão combatida se encontra em consonância com os termos da legislação processual civil que autoriza a concessão da tutela de evidência, notadamente o art. 311, inciso IV, do CPC. 9.

Há que se destacar, ainda, a possibilidade de risco de dano reverso, uma vez que sustados os cancelamentos dos títulos de doação, se afigurará possível a sua transferência para terceiros, o que pode vir a dificultar sobremaneira a tutela do direito autoral perseguido no caso de confirmação definitiva, ou resultar em prejuízos a eventuais terceiros que venham a adquirir os bens, acreditando estarem livre de ônus. 10.

Recurso conhecido e improvido.”.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao arts. 298 e 311, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF.

Intimados, os Recorridos apresentaram as suas contrarrazões (ID nº 22069704). É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre registrar que a alegativa de violação ao art. 93, IX, da CF é insuscetível de análise na via eleita, posto que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, o que caracteriza deficiência argumentativa do recurso, incidindo o óbice da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 298 e 311, do CPC, afirmando que a decisão que deferiu a tutela de evidência, determinando o cancelamento de registros de doação, padece de vício de fundamentação, inexistindo os requisitos para a concessão da tutela.

Consoante entendimento pacificado na Súmula nº 735, do STF, e adotado analogicamente pela jurisprudência da Corte Superior, tem-se que é inviável a interposição de recurso especial contra decisão que defere, ou não, medida liminar ou antecipação de tutela, em razão da precariedade do provimento jurisdicional impugnado sujeito à modificação a qualquer tempo, nesse sentido, já decidiu o STJ, in litteris: “O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas.

Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança.

Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3.

Inteligência da Súmula 735 do STF: ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar’. 4.

Agravo regimental não provido.” Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:01

Expedição de intimação.
02/07/2025 11:01

Expedição de intimação.
21/05/2025 10:57

Recurso Especial não admitido
26/02/2025 12:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2025 12:13

Conclusos para admissibilidade recursal
26/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
26/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 14:22

Expedição de intimação.
20/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:49

Juntada de Petição de resposta
27/11/2024 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVEIRA MOURA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 21:55

Juntada de manifestação
22/10/2024 09:26

Expedição de intimação.
22/10/2024 09:26

Expedição de intimação.
22/10/2024 09:26

Expedição de intimação.
22/10/2024 09:26

Expedição de intimação.
21/10/2024 16:08

Conhecido o recurso de EDUARDO DA SILVEIRA MOURA - CPF: *73.***.*11-91 (AGRAVADO) e não-provido
15/10/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/10/2024 23:52

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 16:01

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0757489-10.2022.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBSON PEREIRA ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO ALVES DE MIRANDA - PI12718-A AGRAVADO: EDUARDO DA SILVEIRA MOURA, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI Advogados do(a) AGRAVADO: JADIR SANTOS SARAIVA - PI10220-A, LINCON HERMES SARAIVA GUERRA - PI3864-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 04/10/2024 a 11/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de setembro de 2024.
24/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 12:03

Conclusos para o Relator
12/06/2024 02:18

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 14:36

Expedição de intimação.
17/04/2024 14:36

Expedição de intimação.
17/04/2024 14:36

Expedição de intimação.
09/04/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:47

Juntada de informação - corregedoria
02/06/2023 11:45

Conclusos para o Relator
08/05/2023 21:16

Juntada de Petição de outras peças
08/05/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2023 13:57

Conclusos para o relator
16/01/2023 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2023 13:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO vindo do(a) Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
16/01/2023 12:29

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:44

Determinado o cancelamento da distribuição
06/10/2022 09:25

Conclusos para o Relator
06/10/2022 00:46

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA ALVES em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:20

Conclusos para o relator
02/09/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO vindo do(a) Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
02/09/2022 10:49

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 05:58

Declarada incompetência
22/08/2022 23:09

Conclusos para Conferência Inicial
22/08/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762862-85.2023.8.18.0000

Renato Ferreira da Nobrega

Comandante da Policia Militar do Piaui

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0801465-68.2022.8.18.0032

Helena Joana da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2022 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0800860-77.2022.8.18.0047

Florisa Maria Matos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0757423-30.2022.8.18.0000

Domingos Pereira de Miranda

Estado do Piaui-Procuradoria do Estado D...

Advogado: Lincon Hermes Saraiva Guerra

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0800860-77.2022.8.18.0047

Florisa Maria Matos

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/06/2022 15:04

Exibir Processo