25/11/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:20

Baixa Definitiva
25/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/11/2024 10:19

Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 21/11/2024 23:59.
01/10/2024 08:43

Juntada de manifestação
27/09/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:21

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL No 0800837-32.2020.8.18.0135 APELAÇÃO CÍVEL No 0800837-32.2020.8.18.0135 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE: Equatorial Piauí Distribuidora De Energia S.A ADVOGADO: Henrique José De Carvalho Nunes Filho (OAB/PI N° 8253) APELADO: Município de São João do Piauí ADVOGADOS: Caroline Sá Rocha (OAB/PI N°15.924), Wenner Melo Prudêncio De Araújo (OAB/PI N° 20.765) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO.

PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

No presente caso, a demanda versa acerca de ligação de nova unidade consumidora, e não de corte/interrupção de fornecimento de energia. 2.

A teor da previsão do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010, é legítima a exigência pela distribuidora de quitação dos débitos que sejam do titular da nova conexão solicitada em outra instalação na área de atuação da distribuidora, desde que observada a atualidade do débito em questão. 3.

Quando o devedor for ente público, embora seja possível que a concessionária realize o corte de energia elétrica, este não pode ocorrer de forma indiscriminada, em nome da preservação do próprio interesse coletivo.

Precedentes do STJ. 4.

Entretanto, sucede que o Município inadimplente pretende a ligação de nova unidade consumidora com a finalidade de inaugurar novo centro de educação pré-escolar.

Não se vislumbra, portanto, prejuízo à continuidade de serviço público essencial, por se tratar de unidade ainda sem funcionamento, que ainda não foi inaugurada. 5.

Os fatos que ensejaram a propositura da presente demanda não evidenciam a ilegalidade da negativa de nova ligação pela concessionária de energia, diante da comprovação de débitos pretéritos e atuais e da existência de norma (art. 128 da Resolução ANEEL nº 414/2020) para legitimar a recusa à ligação e da exorbitância do débito e perpetuação da inadimplência do Município, em prejuízo dos demais usuários do serviço público. 6.

Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,06 a 13 de setembro de 2024.
24/09/2024 05:06

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido
16/09/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 11:35

Juntada de manifestação
18/08/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/08/2024 10:01

Juntada de manifestação
13/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2024 15:38

Conclusos para o Relator
09/04/2024 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2024 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2024 13:19

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 11:20 Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.
08/04/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 03:10

Decorrido prazo de CAROLINE SA ROCHA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:10

Decorrido prazo de WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:01

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 11:20 Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.
07/02/2024 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:15

Determinada diligência
24/08/2023 17:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
20/07/2023 08:02

Conclusos para o Relator
18/07/2023 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 17/07/2023 23:59.
26/05/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:18

Expedição de intimação.
22/05/2023 09:18

Expedição de intimação.
22/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 09:57

Recebidos os autos
07/03/2023 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
07/03/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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