25/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800125-16.2023.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] INTERESSADO: JOAO ALVES LUSTOSA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito proposto por JOÃO ALVES LUSTOSA em desfavor de EQUATORIAL PIAUI, ambos qualificados nos autos.

A ação foi julgada improcedente, tendo o autor interposto Recurso - (ID. 45148406), contrarrazoado pelo reu (ID. 48051785), tendo sido acolhido o recurso (ID. 68426441).

Em 16.12.2024 – (ID. 68426798), foi juntado aos autos termo de acordo extrajudicial firmado em pelos advogados das partes – MAURICIO FERREIRA DA SILVA - OAB/PI 14055 (EXEQUENTE) e MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - OAB PI3387-A (EXECUTADO), consubstanciado em obrigação de pagar por EQUATORIAL PIAUI em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00, com adimplemento da obrigação de pagar por meio de transferência bancária em conta do advogado do autor, a ser pago em até 30 dias corridos contados da juntada do termo de acordo nos autos ID. 68426798.

Manifestação do réu requerendo a homologação do presente acordo.

Vieram os autos conclusos.

De início, por oportuno, anoto que os advogados das partes detinham poderes para transigir, receber valores e dar quitação (ID. 37171329 e 38424716).

Por oportuno, ressalto que a Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial brasileiro, considera assinatura eletrônica, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei, conforme disposto no Art. 1º, §2º, III, “a” do marco legal.

Da mesma forma, o artigo 11 da Lei 11.419/2006 determina que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Sendo assim, os contratos, procurações e documentos, tal como o acordo firmado, assinados eletronicamente (na modalidade simples e avançada) presumem-se verdadeiros, para todos os efeitos legais, corroborando, ainda, para tal entendimento, o disposto na Resolução nº 185/2013 (arts. 3º, I e 4º, §2º) do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

Diante do exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes litigantes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, combinado com o art. 38 da LJE.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.

BATALHA-PI, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
21/03/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:42

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:18

Homologada a Transação
02/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
02/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/02/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:57

Decorrido prazo de JOAO ALVES LUSTOSA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:16

Recebidos os autos
16/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/02/2024 05:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 03:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:57

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 13:21

Conclusos para julgamento
19/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2023 09:00 JECC Batalha Sede.
17/04/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 11:47

Juntada de Petição de documentos
24/03/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2023 09:00 JECC Batalha Sede.
17/02/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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