01/07/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 10:08

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:08

Expedição de intimação.
01/04/2025 13:24

Recurso Especial não admitido
17/12/2024 10:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
16/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 08:48

Expedição de intimação.
03/12/2024 08:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:36

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
30/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806655-78.2023.8.18.0031 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806655-78.2023.8.18.0031 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba / 2ª Vara Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Jorge Luis Oliveira da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Débora Cunha Vieira Cardoso APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DAS DROGAS POR TERCEIRO.

DÚVIDA QUANTO À AUTORIA.

ABSOLVIÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pelo apelante contra sentença que o condenou a 07 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06).

A defesa pleiteia a nulidade da busca domiciliar, a absolvição por ausência de provas suficientes ou a redução da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão central consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, considerando que o sobrinho do apelante assumiu a propriedade das drogas apreendidas e a ausência de provas inequívocas da autoria delitiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A materialidade delitiva está comprovada pelas apreensões e laudos periciais, mas a autoria não foi suficientemente demonstrada.

A droga foi encontrada em imóvel compartilhado por várias pessoas, e o sobrinho do apelante assumiu a posse do entorpecente.

Diante da dúvida sobre a real propriedade da droga e da falta de provas conclusivas quanto à participação do apelante no tráfico, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2.

A acusação não apresentou elementos que afastassem a possibilidade de o entorpecente pertencer exclusivamente ao adolescente, o que torna inviável a manutenção da condenação do réu.

IV.

DISPOSITIVO 1.

Recurso provido.

Absolvição do réu, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para ABSOLVER o acusado JORGE LUIS OLIVEIRA DA SILVA do crime imputado na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Expeça-se alvará de soltura em favor de JORGE LUIS OLIVEIRA DA SILVA no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, salvo se por outro motivo estiver preso, nos termos do voto do Relator". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18/10/2024 a 25/10/2024.
29/10/2024 11:57

Conhecido o recurso de JORGE LUIS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *43.***.*87-06 (APELANTE) e provido
25/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:02

Expedição de Alvará de Soltura.
25/10/2024 13:42

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:40

Expedição de Ofício.
25/10/2024 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/10/2024 10:12

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0806655-78.2023.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JORGE LUIS OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/10/2024 a 18/10/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 14:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
24/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:08

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
19/06/2024 15:54

Juntada de Petição de outras peças
14/06/2024 10:13

Conclusos para o Relator
13/06/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 11:43

Expedição de notificação.
06/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:09

Conclusos para Conferência Inicial
18/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:08

Recebidos os autos
16/04/2024 10:08

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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