TJPR - 0001163-05.2020.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE IRATI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL APARECIDO NOGUEIRA

CPF *25.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 14:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/11/2024 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2024 22:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 14:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/08/2024 14:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/06/2024 14:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/04/2024 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2024 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 27/10/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 27/10/2023 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2023 14:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2023 23:16

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 23:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2023 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 18:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/07/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/05/2023 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 16:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/10/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/07/2022 19:46

    Expedição de Carta precatória

  • 18/04/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/10/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/09/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/09/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 01/09/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 01/09/2021 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021

  • 01/09/2021 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 31/08/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 15:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/08/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 16:02

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2021 23:27

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 11:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 28/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 01:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 01:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 01:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 25/06/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 22:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 20/05/2021 12:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/05/2021 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-05.2020.8.16.0095 Processo:   0001163-05.2020.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/05/2020 Autor:   MINISTÉRIO PÚBLICO DE IRATI Réu:   RAFAEL APARECIDO NOGUEIRA   DESPACHO

    Vistos. 1.

    DEFIRO o pedido ministerial retro. 2.

    INTIME-SE o causídico Dr.

    João Mario Machado de Jesus para que apresente justificativa para a noticiada infração aos termos da monitoração (mov. 293), no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

  • 04/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    Página . de . Órgão Julgador   : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator   : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem   : Vara Criminal de Irati Recurso   : 0001163-05.2020.8.16.0095 Classe Processual   : Apelação Criminal Assunto Principal   : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante   : Ministério Público do Estado do Paraná Apelado   : Rafael Aparecido Nogueira   

    Vistos.   À douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Curitiba, 27 de abril de 2021.   assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator            

  • 28/04/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-05.2020.8.16.0095 Processo:   0001163-05.2020.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/05/2020 Autor:   MINISTÉRIO PÚBLICO DE IRATI Vítima:   Estado do Paraná Réu:   RAFAEL APARECIDO NOGUEIRA   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de RAFAEL APARECIDO NOGUEIRA, ante a prática, em tese, do crime previsto no artigo 44, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06.

    A r. sentença de mov. 233.1, julgou procedente os pedidos formulados na denúncia, condenando o réu RAFAEL APARECIDO NOGUEIRA à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa.

    Na ocasião, o réu foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão entre elas, a monitoração eletrônica.

    Foram noticiadas infrações aos termos da monitoração eletrônica (mov. 254, 262, 264 e 266).

    O réu, por meio de seu defensor, apresentou justificativa (mov. 267.1/276.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento da justificativa apresentada e “pela alteração do horário referente ao recolhimento domiciliar do réu RAFAEL APARECIDO NOGUEIRA, considerando a natureza da atividade laborativa exercida pelo mesmo, autorizando-o a trabalhar no período noturno (de segunda a sábado), devendo recolher-se em sua residência no período diurno, das 08h00 às 18h00min, bem como aos domingos, sendo de responsabilidade do réu solicitar autorização prévia para eventual trabalho no período diurno ou aos domingos, mediante comprovação documental, sob pena de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas nos presentes autos” (mov. 279.1). É o relatório.

    DECIDO.   2.

    Com efeito, da análise das justificativas apresentadas nos mov. 267.1 e 276.1, não se mostra razoável impedir que o réu se ausente de sua residência para o exercício de atividade laborativa.

    Embora o réu não tenha agido corretamente, solicitando autorização prévia para o exercício de atividade laborativa nos horários em que deveria permanecer recolhido em sua residência, impõe-se reconhecer que o pedido ora formulado diz respeito  a atividade necessária para o seu sustento, além de compatível com o objetivo de reintegrá-lo harmonicamente ao convívio social.

    No caso concreto, ademais, há que se considerar que o exercício da atividade4 laborativa é compatível com a monitoração eletrônica, de forma que não se vislumbra nenhum prejuízo ao escorreito cumprimento da pena imposta.

    Assim, acolher a justificativa apresentada é medida que se impõe.   3.

    Ante o exposto, ACOLHO as justificativas apresentadas nos mov. 267.1 e 276.1 e DEFIRO o pedido formulado pela defesa para autorizar o réu a se ausentar de sua residência para o trabalho, na forma requerida; 3.1.

    OFICIE-SE à Central de Monitoramento, informando o horário de trabalho do réu (de segunda a sábado, das 21h às 06h e nos domingos em horários diversos). 3.2.

    Registre-se que o réu RAFAEL APARECIDO NOGUEIRA deverá permanecer em sua residência no período diurno, das 08h às 18h, bem como aos domingos, sendo de sua responsabilidade solicitar autorização prévia para eventual trabalho no período diurno ou aos domingos, mediante comprovação documental, sob pena de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas nos presentes autos. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

  • 25/04/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 00:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2021 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 08:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/02/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2021 00:40

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 00:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2021 16:44

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/02/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:41

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/02/2021 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 01:10

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 01:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 19:05

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 16/12/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2020 17:59

    Juntada de LAUDO

  • 16/12/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 30/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/10/2020 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 21:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/09/2020 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 19:01

    APENSADO AO PROCESSO 0002310-66.2020.8.16.0095

  • 18/09/2020 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/09/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/09/2020 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/08/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:37

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2020 10:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/08/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2020 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2020 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/08/2020 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/08/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2020 11:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 27/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2020 13:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2020 12:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/07/2020 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/07/2020 15:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/07/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2020 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 26/06/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/06/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2020 12:35

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2020 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2020 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 17/06/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2020 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 11:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001353-65.2020.8.16.0095

  • 05/06/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/06/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 01:10

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 01:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2020 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2020 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2020 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2020 12:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/05/2020 17:12

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/05/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 13:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/05/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2020 17:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/05/2020 17:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2020 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2020 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 20:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 15/05/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 14:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/05/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 15/05/2020 13:40

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 15/05/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 19:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 17:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2020 16:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2020 16:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2020 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 16:47

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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