18/06/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 18:09

Expedição de intimação.
24/04/2025 08:51

Recurso Especial não admitido
30/01/2025 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
30/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:52

Juntada de Petição de outras peças
02/12/2024 09:12

Expedição de intimação.
02/12/2024 09:11

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:20

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
30/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000536-76.2016.8.18.0065 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000536-76.2016.8.18.0065 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Pedro II / 1ª Vara RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: João Antônio de Oliveira DEFENSORA PÚBLICA: Christiana Gomes Martins de Sousa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

PENA PECUNIÁRIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: saber se é possível a desconsideração ou a redução da pena de multa em razão de o réu se tratar de pessoa hipossuficiente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. “Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício” (Súmula nº 7 do TJPI). 4.

No caso em apreço, o juiz sentenciante, ao estabelecer a pena de 10 (dez) dias-multa, fixou a pena pecuniária no mínimo legal previsto no art. 49, caput, do Código Penal, restando, portanto, inviável a sua redução. IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 49.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 7. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,18/10/2024 a 25/10/2024.
29/10/2024 11:57

Conhecido o recurso de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*01-98 (APELANTE) e não-provido
25/10/2024 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/10/2024 10:12

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000536-76.2016.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/10/2024 a 18/10/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2024 10:22

Conclusos para o Relator
30/08/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 13:10

Expedição de notificação.
01/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:12

Conclusos para Conferência Inicial
25/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:24

Recebidos os autos
24/07/2024 09:24

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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