19/12/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:15

Baixa Definitiva
19/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/12/2024 12:12

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de DENCLA INDUSTRIA DE POLPAS LTDA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:05

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:06

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
22/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828772-32.2020.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828772-32.2020.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI APELANTE: Dencla Indústria de Polpas Ltda.

ADVOGADO: Fábio da Silva Lima (OAB/PI Nº 19.019-A) APELADO: Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA RETIFICADO.

SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA SEM A CORRESPONDENTE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTE TRIBUNAL.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O valor da causa foi alterado para R$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil reais) na própria sentença de improcedência dos pedidos, sem que as custas processuais correspondentes tenham sido integralmente recolhidas.

Aliás, o autor não foi sequer intimado para complementação das custas, sendo surpreendido com alteração do valor da causa na sentença e com a condenação em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa retificado. 2.

Não há preclusão para juiz retificar o valor da causa, mas o prosseguimento do feito, com a resolução do mérito, pressupõe a complementação das custas processual, pois ausência de recolhimento integral do valor implicará, necessariamente, no cancelamento da distribuição ou na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso. 3.

Não obstante a nulidade da sentença, a questão relativa ao valor da causa deve ser desde logo definida por este Tribunal, como medida de economia e celeridade processual. 4.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória”. 5.

Além da pretensão declaratória, o autor requer a restituição dos valores recolhidos ao FUNDEF.

No apelo, o próprio autor/apelante admite o equívoco no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ele atribuído à causa, ao pleitear a reforma da decisão de primeiro grau para que seja estabelecido a quantia R$ 1.251.527,47 (um milhão, duzentos e cinquenta e um reais, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). 6.

Assiste razão ao apelante, tendo em vista que o apelo foi instruído com relatório da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí com os pagamentos de FUNDEF realizados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que totalizam justamente o valor indicado no apelo. 7.

Apelo conhecido e parcialmente provido para retificar o valor da causa para R$ 1.251.527,47 (um milhão, duzentos e cinquenta e um reais, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) e, de ofício, anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem do apelo e lhes dão parcial provimento para retificar o valor da causa para R$ 1.251.527,47 (um milhão, duzentos e cinquenta e um reais, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) e, de ofício, anular a sentença.

Finalmente, julgam prejudicado o Agravo Interno nº 0753347-89.2024.8.18.0000, interposto em face de decisão de admissibilidade do presente recurso, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 de outubro de 2024.
18/10/2024 07:03

Conhecido o recurso de DENCLA INDUSTRIA DE POLPAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte
17/10/2024 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:23

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:57

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0828772-32.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DENCLA INDUSTRIA DE POLPAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 6ª Câmara de Direito Público - 10/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2024 05:14

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Retirado
16/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 11:21

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
18/08/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2024 09:47

Conclusos para o relator
21/05/2024 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
21/05/2024 08:18

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:54

Determinação de redistribuição por prevenção
28/03/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 11:33

Conclusos para o Relator
09/02/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 19:39

Recebidos os autos
18/01/2024 19:39

Conclusos para Conferência Inicial
18/01/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801284-84.2019.8.18.0028

Municipio de Canto do Buriti

Mauricio Rodrigues Guilherme

Advogado: Kleber Lemos Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/06/2019 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800887-54.2021.8.18.0028

Fabiano de Sousa Moura

Tim Celular S.A.

Advogado: Ricardo Silva Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0801284-84.2019.8.18.0028

Municipio de Canto do Buriti

Mauricio Rodrigues Guilherme

Advogado: Carolina Lago Castello Branco

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/02/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0803212-79.2022.8.18.0088

Banco Pan

Maria Judite de Santana

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2024 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0803212-79.2022.8.18.0088

Maria Judite de Santana

Banco Pan

Advogado: Daniel Oliveira Neves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2022 12:36

Exibir Processo