TJPI - 0000111-52.2020.8.18.0051
1ª instância - Vara Unica de Fronteiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/11/2023 13:52
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 13:52
Baixa Definitiva
-
23/11/2023 13:48
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 13:46
Expedição de Informações.
-
16/11/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:10
Expedição de Ofício.
-
16/11/2023 10:00
Baixa Definitiva
-
16/11/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 17:48
Decorrido prazo de JOSE IVAN BARBOZA em 13/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 17:34
Decorrido prazo de FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS em 13/11/2023 23:59.
-
26/10/2023 08:55
Juntada de Petição de manifestação
-
24/10/2023 20:11
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 17:23
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
22/06/2023 14:49
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 14:12
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
17/05/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 12:05
Juntada de Petição de manifestação
-
05/05/2023 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 19:58
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 21:50
Juntada de Petição de manifestação
-
23/03/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 11:11
Apensado ao processo 0800264-47.2023.8.18.0051
-
23/03/2023 10:53
Desentranhado o documento
-
23/03/2023 10:53
Cancelada a movimentação processual
-
23/03/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 08:40
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000111-52.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE FRONTEIRAS/PI Advogado(s): Réu: JOSÉ IVAN BARBOZA, FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS Advogado(s): JOSUÉ RODRIGUES BEZERRA(OAB/CEARÁ Nº 10148), ROBSON DE ANDRADE MIRANDA(OAB/CEARÁ Nº 26057) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. FRONTEIRAS, 8 de junho de 2022 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483 -
08/06/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 11:47
Mov. [84] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 11:46
Mov. [83] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 11:40
Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 11:39
Mov. [81] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
06/11/2021 08:02
Mov. [80] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5018
-
06/11/2021 08:01
Mov. [79] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5017
-
03/11/2021 09:03
Mov. [78] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 15:31
Mov. [77] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2021 14:16
Mov. [76] - [ThemisWeb] Recebimento
-
03/09/2021 13:32
Mov. [75] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5016
-
24/08/2021 12:35
Mov. [74] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
-
24/08/2021 12:27
Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 07:15
Mov. [72] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
04/08/2021 06:01
Mov. [71] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 08/2021.
-
04/08/2021 00:00
Intimação
EDITAL - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de FRONTEIRAS) Processo nº 0000111-52.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE FRONTEIRAS/PI Advogado(s): Réu: JOSÉ IVAN BARBOZA, FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS Advogado(s): JOSUÉ RODRIGUES BEZERRA(OAB/CEARÁ Nº 10148), ROBSON DE ANDRADE MIRANDA(OAB/CEARÁ Nº 26057) DECISÃO: ?Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ IVAN BARBOZA e FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS, já devidamente qualificados, aos quais é imputada, em princípio, a prática do delito tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98.
Realizada audiência de proposta de suspensão do processo no dia 09/12/2020, constatou-se que o Réu JOSÉ IVAN BARBOZA não aceitou os termos propostos.
Quanto ao Réu FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS a proposta restou integralmente aceita.
Em 10/02/2021 fora juntado aos autos pelo advogado do Réu FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS o comprovante de pagamento de uma parcela.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
De início, constato que estão presentes indícios de autoria e materialidade delitiva.
A denúncia apresentada pelo Ministério Público, ademais, atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal.
Contudo, a proposta de suspensão condicional do processo foi aceita pelo denunciado FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS em audiência.
Diante disso, recebida a denúncia em todos os seus termos, consoante dispõe o art. 71 da Lei nº. 9.099/95, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, conforme prevê o art. 89, §§ 1º e 6º, da referida Lei, em relação ao acusado FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS, por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições explicitadas no termo de audiência.
Lado outro, tendo em vista que o réu JOSÉ IVAN BARBOZA não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, e considerando que o outro acusado aceitou a proposta de suspensão, objetivando uma melhor fiscalização do cumprimento das condições acordadas por este último, com fulcro no art. 80 do CPP, determino a formação e destribuição de autos em relação ao réu JOSÉ IVAN BARBOZA, cujos atos processuais deverão prosseguir em seus ulteriores, com a sua citação para que responda à acusação por escrito no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP), oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
O mandado deverá trazer advertência de que, se não for apresentada resposta no prazo legal e não foi constituído advogado, será nomeado defensor para oferecê-la, seguindo o processo à revelia (art. 396-A, § 2º, do CPP).
Oferecida a defesa, conclusos para análise da possibilidade de absolvição sumária.
Ciência ao Ministério Público e a Defesa.
Por fim, considerando os termos expostos na audiência, observa-se que a última data para efetuar o pagamento da prestação pecuniária é de 09/05/2021.
Dessa forma, certifique-se a Secretaria acerca do integral cumprimento da prestação pecuniária por parte do denunciado.
Em caso negativo, intime-se o denunciado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento ou justifique o seu não cumprimento.
Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação.
Expedientes necessários.
Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.
ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de FRONTEIRAS?. -
03/08/2021 18:10
Mov. [70] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
02/08/2021 17:36
Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
30/07/2021 19:44
Mov. [68] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo
-
09/03/2021 11:59
Mov. [67] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 11:23
Mov. [66] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5015
-
09/12/2020 12:25
Mov. [65] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
-
09/12/2020 12:23
Mov. [64] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 09: 12/2020 11:30 Videoconferência.
-
08/12/2020 10:30
Mov. [63] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/12/2020 10:17
Mov. [62] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2020 17:48
Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2020 17:47
Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2020 07:06
Mov. [59] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5014
-
05/12/2020 07:05
Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5013
-
01/12/2020 14:30
Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento
-
25/11/2020 06:01
Mov. [56] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 11/2020.
-
24/11/2020 18:11
Mov. [55] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
23/11/2020 20:45
Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
-
23/11/2020 20:45
Mov. [53] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 19:56
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 19:48
Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
23/11/2020 19:46
Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
23/11/2020 15:39
Mov. [49] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO GEIMSON DA SILVA DANTAS, JOSÉ IVAN BARBOZA
-
20/11/2020 12:40
Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
19/11/2020 23:21
Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 09: 12/2020 11:30 Videoconferência.
-
18/11/2020 05:50
Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
-
18/11/2020 05:48
Mov. [45] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
-
18/11/2020 05:47
Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 18:47
Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento
-
17/11/2020 09:39
Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5012
-
03/11/2020 13:59
Mov. [41] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
-
03/11/2020 13:51
Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 13:50
Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes
-
03/11/2020 13:49
Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 13:49
Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 03: 11/2020 10:30 Videoconferência.
-
03/11/2020 10:19
Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5011
-
03/11/2020 09:56
Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5009
-
27/10/2020 10:30
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
-
22/10/2020 11:08
Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
-
22/10/2020 11:07
Mov. [32] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 11:03
Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
22/10/2020 11:02
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
22/10/2020 06:00
Mov. [29] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 21: 10/2020.
-
21/10/2020 18:18
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
21/10/2020 18:10
Mov. [27] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
21/10/2020 13:55
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
20/10/2020 16:17
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 15:55
Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 03: 11/2020 10:30 Videoconferência.
-
09/07/2020 19:36
Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
09/07/2020 19:35
Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 21:05
Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5007
-
29/06/2020 18:53
Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 06:00
Mov. [19] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 25: 06/2020.
-
24/06/2020 20:24
Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
24/06/2020 19:43
Mov. [17] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
24/06/2020 19:07
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
24/06/2020 18:10
Mov. [15] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
23/06/2020 18:05
[ThemisWeb] Outras Decisões
-
02/06/2020 14:23
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
02/06/2020 14:14
Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
02/06/2020 14:13
Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
02/06/2020 14:12
Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
02/06/2020 14:11
Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 10:39
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
-
01/06/2020 14:18
Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5006
-
01/06/2020 10:43
Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5005
-
01/06/2020 10:43
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5004
-
07/05/2020 22:12
Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000111-52.2020.8.18.0051.5002
-
07/05/2020 14:30
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
-
07/05/2020 14:29
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 14:20
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2020 14:20
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2020
Ultima Atualização
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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