24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802609-43.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS LEAL IBIAPINO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
23/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:11

Outras Decisões
16/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:29

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:23

Recebidos os autos
27/01/2025 10:23

Juntada de Petição de decisão
10/05/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 05:16

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 23:42

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:03

Declarada decadência ou prescrição
18/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:29

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
09/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 00:43

Decorrido prazo de CARLOS LEAL IBIAPINO em 27/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/05/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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