27/07/2025 04:28

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA ROCHA em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800433-23.2019.8.18.0003 Origem: EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: SOLANGE MARIA ROCHA Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A, JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE - PI3537-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL.

MERO PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão da SEGUNDA Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos seus termos.

A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC/2015.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC/2015.

A mera pretensão de prequestionamento não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE.

O acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente para a solução da lide, não sendo exigível que o julgador refute expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte.

Embargos de declaração meramente protelatórios podem ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão da SEGUNDA Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos seus termos.

De forma sumária, o embargante opôs os embargos declaratórios aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão, bem como com o notório propósito de prequestionamento. É o relatório.

VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência se refere ao mérito da decisão, alegando, em suma, que o acórdão contrariou legislação federal, todavia, extrai-se deste, a análise perfeita e clara de todos os argumentos aventados pelas partes, o que conduz ao seu perfeito entendimento.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias.

Cumpre afirmar que do exame do recurso que ora se apresenta, verifica-se tratar-se de mera rediscussão de matéria, não demonstrando, nesta oportunidade, a parte Embargante, qualquer vício no aresto embargado a autorizar o manejo dos presentes embargos declaratórios.

Ademais, pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
02/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:21

Expedição de intimação.
30/06/2025 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/06/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/06/2025 16:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800433-23.2019.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: SOLANGE MARIA ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE - PI3537-A, FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 20/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de junho de 2025.
02/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:18

Desentranhado o documento
14/05/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:31

Expedição de intimação.
31/01/2025 00:55

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA ROCHA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/01/2025 23:59.
05/12/2024 06:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/10/2024 19:55

Juntada de Petição de parecer do mp
17/10/2024 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/10/2024 12:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/10/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/10/2024.
08/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800433-23.2019.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: SOLANGE MARIA ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE - PI3537-A, FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 16/10/2024 à 23/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de outubro de 2024.
04/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2024 12:14

Recebidos os autos
19/04/2024 12:14

Conclusos para Conferência Inicial
19/04/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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