18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K.

K.

SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS ATO ORDINATÓRIO Fica (m) intimada (s) a (s) parte(s) Apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id nº 79173275, no prazo de 05 (cinco) dias.

TERESINA-PI, 17 de julho de 2025.

ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:23

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 06:39

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 06:39

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 06:39

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de K. K. SILVA OLIVEIRA - ME em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ELIAS CARNIB NETO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:23

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K.

K.

SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS ATO ORDINATÓRIO Apresentado Embargos de Declaração (ID nº 74213808) acerca da sentença de Id nº 73155422 de forma tempestiva, intimo a parte Embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.

ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K.

K.

SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de K.

K.

SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS, todos devidamente qualificados na exordial.

Sustenta a autora que celebrou com a primeira Ré K.

K.

SILVA OLIVEIRA - ME, em 27/02/2019, Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 762.502.157, vencível em 27/02/2020.Referido contrato teve por finalidade conceder à parte ré (Financiada) um crédito até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao Autor (Financiador), provenientes das vendas ou serviços realizados pela parte ré (Financiada), na forma e condições estabelecidas nas Cláusulas Gerais.Em 15/05/2019, as partes firmaram aditivo à operação n° 762.502.157 onde convencionaram que o valor do financiamento seria alterado para R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).Em contrapartida, a empresa ré se responsabilizou pela solvência dos devedores dos respectivos títulos, autorizando o Autor a debitar em sua conta corrente os valores exigíveis, no prazo de 05 (Cinco) dias corridos, equivalente ao prazo de reembolso.

No entanto, a obrigação não foi cumprida.

Em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual dos Réus atinge o montante de R$ 348.986,38 (Trezentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Citada a ré K.

K.

SILVA OLIVEIRA - ME apresentou "contestação" requerendo a gratuidade da justiça.

Alegou que não concorda com o valor indicado pelo Banco requerente, que apresentou no cálculo tarifas não previstas no contrato, além disso, não foi aplicado na atualização monetária os parâmetros contratados, entretanto englobado taxas mais elevadas e abusivas, o que estaria claro na planilha de débito.

Ao final, requereu a improcedênica da ação.

O réu JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS foi citado ao Id 41590993, mas quedou-se inerte.

O banco apresentou impugnação ao Id 53534966.

Instadas sobre produção de provas ou possibilidade de acordo, somente o Autor se manifestou requerendo o julgamento do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não necessitando de dilação probatória, além daquela consignada nos autos, nos termos do artigo 355, I do CódigodeProcesso Civil.

De proêmio decreto a revelia de JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS.

A petição encontra-se instruída com cópia do contrato para desconto de títulos assinado pelos réus; extrato de evolução da dívida; extratos bancários da empresa e borderôs sem assinatura.

No caso, apresentar apenas o contrato, o extrato bancário da empresa, os denominados “Borderôs” e a planilha de débito, não substituem a necessidade de exibir as próprias cártulas que foram descontadas pelo banco e não pagas pela empresa financiada.

Não se pode perder de vista que o Contrato de Descontos de Títulos não guarda nenhuma relação com o contrato de abertura de crédito a que faz referência a súmula 247 da Corte Superior (“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”).

Nesse passo, no caso em tela, conclui-se que os documentos acostados à inicial não traduzem prova escrita capaz de autorizar o manejo da ação monitória.

Neste sentido: " (...) É entendimento do Colendo STJ o de que os borderôs de desconto de títulos não constituem títulos de créditos extrajudiciais.

Contudo, são documentos hábeis para ajuizar ação monitória ou ação de cobrança, desde que a inicial se apresente devidamente instruída com 'borderô de desconto de duplicata', assinado pelos devedores , acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia dos títulos inadimplidos e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor.

Neste processo a prova do creditamento e a cópia dos títulos inadimplidos não foram apresentadas, de modo que merece reforma a r. sentença. (...)"(AREsp n. 1403729, Rel.

Min.

Ricardo Vilas Bôas Cueva, DJe 18/12/2020). " PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATA.

DESCONTO.

NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA.

CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA.

CPC, ART. 1.102a.

I.

Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata", assinado pelos devedores , acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.

II.

Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação." (STJ, REsp n. 195.972/MG, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 3/08/2001). grifo nosso.

Assim, em que pese os contratos para desconto de título de título constituírem meios de prova aptos a embasar o procedimento monitório, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que torna-se obrigatória a juntada dos respectivos borderôs assinados pelos devedores, de modo a permitir a verificação da utilização concreta do crédito disponibilizado, bem como sua confrontação com a planilha que instrui a exordial executiva.

Por fim, registro que a determinação de emenda da inicial neste momento seria contraproducente, motivo pelo qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é a medida mais indicada.

Ademais, inexistirá prejuízo ao Autor, pois ele poderá propor novamente a ação já ciente de quais são os documentos necessários à sua pretensão.

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo extinta a presente ação com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Eventualmente desafiado o julgado, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

P.R.I TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2024 10:14

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:07

Decorrido prazo de K. K. SILVA OLIVEIRA - ME em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K.

K.

SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS DESPACHO Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta.

A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide.

Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 03:30

Decorrido prazo de K. K. SILVA OLIVEIRA - ME em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
01/07/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:55

Decorrido prazo de JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 01:24

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2023 16:35

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 06:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:57

Expedição de Mandado.
25/11/2022 13:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
28/10/2022 03:47

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 14:35

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:50

Expedição de Mandado.
01/04/2022 00:31

Decorrido prazo de K. K. SILVA OLIVEIRA - ME em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:31

Decorrido prazo de K. K. SILVA OLIVEIRA - ME em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:31

Decorrido prazo de K. K. SILVA OLIVEIRA - ME em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2022 13:25

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2021 12:06

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 11:18

Mandado devolvido designada
14/09/2021 11:18

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 21:01

Expedição de Mandado.
13/09/2021 21:01

Expedição de Mandado.
09/08/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:22

Conclusos para despacho
19/07/2021 12:20

Juntada de Certidão
07/07/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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