15/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0839358-60.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] EMBARGANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGADO: JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, contra acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS.

O acórdão recorrido (ID 21002896), deu provimento à apelação da autora para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, determinar a exclusão definitiva do nome da parte apelante de qualquer cadastro do SPC e Serasa, condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a contestação, além de inverter os ônus sucumbenciais, sem majoração de honorários em razão do Tema 1059 do STJ.

Em suas razões (ID 21689284), o embargante sustenta (a) ocorrência de omissão no acórdão, que não teria enfrentado todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (b) ausência de negativação ou prática vexatória, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” não caracteriza inclusão em cadastro restritivo; (c) que a prescrição não extingue o direito subjetivo do credor à cobrança extrajudicial, sendo a dívida ainda existente como obrigação natural;(d) que inexiste dano moral, pois não houve qualquer prova de abalo ou constrangimento, tratando-se de mera tentativa de negociação sem publicidade para o mercado; (e) que a cessão de crédito independe de notificação prévia, não sendo tal requisito essencial à validade do negócio jurídico; (f) que a decisão não considerou a existência de decisão do STJ determinando a suspensão nacional dos processos sobre a matéria objeto de IRDR (REsp 2092190-SP), requerendo, assim, a suspensão do feito; (g) que a data inicial dos juros de mora deveria ser a do arbitramento judicial e não a da contestação, conforme entendimento do STJ; (h) que a condenação em danos morais representaria enriquecimento sem causa da parte autora.

Evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, determinou-se a intimação para apresentação de contrarrazões.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 22991582) pela (a) inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todos os pontos relevantes à lide; (b) ilegalidade da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, por configurar cobrança velada e constrangimento ao consumidor; (c) manutenção da condenação por danos morais, por presumir-se o dano com a vinculação indevida a dívida prescrita; (d) requer, ainda, a aplicação de multa por embargos de caráter protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, por entender que o embargante visa apenas retardar o cumprimento da decisão. É o relatório.

O objeto da lide em apreço trata da possibilidade de realização de cobranças extrajudiciais decorrentes de dívidas prescritas.

O tema foi afetado sob o número 1264, perante o STJ, nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O relator, junto ao STJ, determinou a suspensão de todos os processos que tratem do tema: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Desta forma, o presente feito deve ser suspenso até o julgamento do tema.

CONCLUSÃO Isto posto, DETERMINO a suspensão do presente feito, conforme decidido no Tema 1264 do STJ, até ulterior deliberação da Corte.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
02/07/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 04:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 21:57

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/05/2024 23:59.
11/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:07

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 04:33

Decorrido prazo de JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:19

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 04:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/05/2023 23:59.
09/05/2023 04:45

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
08/03/2023 08:33

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 22:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS - CPF: *50.***.*28-69 (AUTOR).
21/12/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:29

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:29

Juntada de Certidão
13/12/2022 04:48

Decorrido prazo de JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS em 12/12/2022 23:59.
22/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:21

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:20

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:27

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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