25/06/2025 18:02

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/03/2025 23:59.
03/02/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 03:16

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845818-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ROSANGELA MARIA ALVES DE OLIVEIRA REU: MARIA LUIZA DA CONCEICAO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para a venda de bem de pessoa curatelada distribuído por sorteio a este Juízo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que deve ser admitida a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, a fim de resguardar o melhor interesse do incapaz.

Considerando o exposto alhures, notadamente a necessidade de privilegiar o atendimento dos interesses do incapaz, tenho que, o pedido de alvará para alienação de bem móvel do incapaz deve ser processado e julgado pelo Juízo perante o qual tramitou a interdição.

Acresça-se, ainda, que eventual ação de prestação de contas pela curadora deverá distribuída e processada em apenso aos autos daquele processo, a teor do disposto no art. 553 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, com o fito de observar o melhor interesse do incapaz, deve ser fixada a competência do Juízo da interdição para apreciar o pedido de alvará.

Nesse sentido, colaciona-se as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE BEM DE INTERDITO - ACESSORIEDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 108 DO CPC - JUÍZO SUSCITADO - COMPETENTE. - É competente o juízo da curatela, para a venda dos bens do curatelado, em razão do pedido de alvará ser acessório à ação de interdição. - Dar pela competência do juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.08.486928-8/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2009, publicação da sumula em 05/06/2009).

INTERDIÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. - Apesar do pedido de alvará judicial ser autônomo em relação à ação de interdição, tal autonomia não é suficiente para afastar a acessoriedade existente entre ambas as ações, sendo competente o juízo da curatela, para a venda dos bens do curatelado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.09.403661-9/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2010, publicação da sumula em 09/04/2010).

Assim, declino da competência em favor da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina-PI, determinando a redistribuição dos presentes autos.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao MP.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina
10/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:29

Declarada incompetência
26/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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