15/07/2025 03:22

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:22

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800172-18.2022.8.18.0047 RECORRENTE: ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 22500368) interposto nos autos do Processo 0800172-18.2022.8.18.0047 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 21394655) proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE CONTRATO REGULAR.

PROVA DA CASA BANCÁRIA REALIZADA.

INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Interposição de recurso de apelação pela parte autora, a fim de que excluir a condenação por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão principal em discussão: (i) saber se a atuação da requerente ao longo do processo configurou atuação de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Multa por litigância de má-fé mantida.

A parte autora alterou a verdade dos fatos, pois, mesmo ciente da realização da avença, veio a juízo a fim de obter nítida vantagem indevida, conduta processual que deve ser punida.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80 e. 373, II, CPC. " Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao art. 80, do CPC, e dissidio jurisprudencial.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 22763104) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 80, do CPC, afirmando que não praticou nenhum ato que se enquadre na possibilidade de litigância de má- fé.

Contudo, a Colenda Câmara esclareceu que segundo as provas dos autos, restou caracterizada a litigância de má- fé, nos seguintes termos, in verbis: “Por fim, refluindo de entendimento outrora adotado, reputo que restou caracterizada a litigância de má-fé no presente caso, não havendo razão para exclusão da multa aplicada.

O art. 80 do CPC/15 prescreve: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

No caso em exame, como dito alhures, a autora moveu pretensão em face da instituição financeira, alegando desconhecer o contrato que originou os descontos consignados em seu benefício previdenciário, todavia, no decorrer no trâmite processual, restou comprovado que a consumidora realizou a contratação, bem como embolsou os valores referentes ao mútuo.

Sendo assim, conclui-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, pois, mesmo ciente da realização da avença, veio a juízo a fim de obter nítida vantagem indevida, conduta processual que deve ser punida.

Isto posto, mantenho a condenação da multa por litigância de má-fé, contudo, diante da vulnerabilidade financeira da parte autora, modifico o valor, o qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.” Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, ao passo que o Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses, ademais, alterar a decisão demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 07, do STJ.

Quanto a alegação de divergência jurisprudencial não merece prosperar o apelo, uma vez que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de sua suscitação, não tendo sido apontado de que modo se deu a divergência.

Nesse contexto, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, assim como o dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que não se verifica na espécie.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:52

Recurso Especial não admitido
13/03/2025 12:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2025 12:40

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
20/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:34

Juntada de petição
28/01/2025 14:48

Expedição de intimação.
28/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
23/01/2025 22:20

Juntada de manifestação
14/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2024 23:59.
20/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:56

Conhecido o recurso de ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA - CPF: *75.***.*36-91 (APELANTE) e provido em parte
27/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/10/2024 00:37

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/10/2024.
11/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/10/2024 09:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800172-18.2022.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA Advogados do(a) APELANTE: ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 18/10/2024 a 25/10/2024 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de outubro de 2024.
09/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 09:37

Conclusos para o Relator
17/06/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:25

Conclusos para o Relator
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/12/2023 21:35

Recebidos os autos
08/12/2023 21:35

Conclusos para Conferência Inicial
08/12/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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