01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802387-40.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EVA MACHADO DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária.

Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada pela parte autora cujo objeto da inicial é a classe empréstimo consignado.

Segundo dados do TJPI em números, de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, somente nesta Comarca de União foram distribuídos 11.771 processos com o mesmo objeto: discussão da validade ou inexistência de empréstimo consignado.

Esse tipo de expediente trata de situação de enfrentamento pelo E.

TJPI, podendo configurar DEMANDA PREDATÓRIA [“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. - Nota Técnica N° 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI], em atenção à dignidade da Justiça; ao direito de ampla defesa do réu [dificultada pela multiplicidade de demandas]; aos eventuais prejuízos à produtividade desta unidade, inclusive em relação às metas nacionais do CNJ; aos eventuais impactos sociais e nas políticas judiciárias; e ao poder-dever de cautela do Juiz, que deve sempre diligenciar para que o andamento do caso concreto seja baseado na efetividade e na boa fé.

No caso concreto verifico que há suspeita de demanda predatória nos termos da Nota Técnica supra, uma vez que o nobre causídico já ajuizou cerca de 2.072 ações nesta Comarca com o mesmo assunto, discussão de empréstimo consignado.

Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial: 01.

Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto; 02. comprovante de residência legível em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios) ou, em sua falta, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel.

Na eventualidade do comprovante de residência esteja em nome de terceiro, juntar documento que comprove o grau de parentesco com o titular, ou, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel, nesse caso, é necessário a apresentação de comprovante de residência declarado na inicial, mesmo em nome de terceiro. 03.

Identificar de forma clara no extrato do INSS, qual contrato está sendo discutido na lide, podendo utilizar recurso como marca texto.

Obs.: NOTA TÉCNICA, Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

Com esse fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Reitere-se que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da presente ação, ou seja, se ela é fabricada ou real, de forma a tornar a entrega jurisdicional mais efetiva, célere e justa.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

União, datado e assinado eletronicamente MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de União
09/01/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 21:29

Baixa Definitiva
09/01/2025 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/01/2025 21:28

Transitado em Julgado em 07/01/2025
09/01/2025 21:28

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:36

Juntada de manifestação
27/11/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:50

Conhecido o recurso de MARIA EVA DE SOUSA - CPF: *33.***.*20-00 (APELANTE) e provido
27/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/10/2024 09:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802387-40.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EVA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 18/10/2024 a 25/10/2024 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de outubro de 2024.
09/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2024 13:54

Conclusos para o Relator
25/06/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:12

Conclusos para o Relator
05/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/06/2024 23:59.
12/05/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/02/2024 13:18

Recebidos os autos
20/02/2024 13:18

Conclusos para Conferência Inicial
20/02/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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