01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001416-49.2017.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: FRANCISCO CORREIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

O devedor realizou o depósito do valor integral da execução, conforme id. 76322708.

Posteriormente, a credora manifestou-se requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, id. 77413956, indicando o percentual acordado de 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado na condenação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 5.981,99 (cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos).

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial n° 3900120886105, vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de FRANCISCO CORREIA DE SOUSA – CPF *50.***.*40-78, o valor de R$ 4.187,39 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), valor este já deduzido os honorários contratuais; b) libere-se, em nome de CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.***.***/0001-66, e/ou ANA PIERINA CUNHA SOUSA, OAB-PI N° 15.343 e OAB-MA n° 16.495, CPF *00.***.*64-05, o valor de R$ 1.794,60 (mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento).

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 29 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
14/02/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:22

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/02/2025 15:21

Transitado em Julgado em 06/02/2023
14/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREIA DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/01/2025 23:59.
05/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:06

Conhecido o recurso de FRANCISCO CORREIA DE SOUSA - CPF: *50.***.*40-78 (RECORRENTE) e provido em parte
25/11/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/11/2024 11:24

Juntada de petição
23/10/2024 08:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/10/2024 12:42

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/10/2024 00:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/10/2024.
11/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0001416-49.2017.8.18.0060 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO CORREIA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 23/10/2024 à 30/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de outubro de 2024.
09/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2024 20:18

Conclusos para o Relator
27/07/2024 17:11

Recebidos os autos
27/07/2024 17:11

Processo Desarquivado
27/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 21:15

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 21:15

Baixa Definitiva
23/02/2023 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/02/2023 21:14

Transitado em Julgado em 13/02/2023
23/02/2023 21:14

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO CORREIA DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/02/2023 23:59.
13/12/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:00

Conhecido o recurso de FRANCISCO CORREIA DE SOUSA - CPF: *50.***.*40-78 (RECORRENTE) e provido
05/12/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/11/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/10/2022 09:25

Juntada de Certidão
05/10/2022 22:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:16

Recebidos os autos
22/02/2022 10:16

Conclusos para Conferência Inicial
22/02/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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