12/07/2025 05:22

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800534-26.2022.8.18.0045 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO SOARES MAIA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21699052) interposto nos autos n° 0800534-26.2022.8.18.0045 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17800047, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato.

Precedentes. 2.

Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte autor, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, e não apenas a invalidade do contrato. 3. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 4.

Danos Morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros adotados pela Corte de julgamento. 5.

Sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso.

Quanto aos encargos moratórios dos danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. 6.

Inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 7.

Apelação Cível conhecida e provida.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 18095499), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 21139675).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, e ao art. 104, do CPC, além de divergência jurisprudencial.

Intimada, a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem, contudo, se manifestar. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando que para a condenação do banco na restituição em dobro, necessária a comprovação de má-fé do prestador de serviço, o que não ocorreu nos autos.

A seu turno, o acórdão recorrido assentou que “a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou.

Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC:”.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/05/2025 16:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
11/03/2025 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2025 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
14/02/2025 04:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES MAIA em 13/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:12

Expedição de intimação.
10/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:42

Conclusos para o Relator
19/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES MAIA em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:03

Juntada de petição
06/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 16:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/10/2024 12:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/10/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/10/2024.
17/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800534-26.2022.8.18.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO SOARES MAIA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/10/2024 a 01//11/2024 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de outubro de 2024.
15/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 10:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/10/2024 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2024 08:28

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES MAIA em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:15

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SOARES MAIA - CPF: *63.***.*24-34 (APELANTE) e provido
06/06/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 18:35

Conclusos para o Relator
17/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES MAIA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/12/2023 11:46

Recebidos os autos
02/12/2023 11:46

Conclusos para Conferência Inicial
02/12/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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