02/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/05/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 04:02

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0823353-31.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA LOPES e outros (11) REQUERIDO: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros DECISÃO Visto em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs.

I e VI do Código de Processo Civil.

Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
13/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:54

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 08:02

Expedição de .
07/03/2025 08:00

Execução Iniciada
07/03/2025 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2025 13:48

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
03/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:25

Recebidos os autos
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
05/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2024 13:11

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 11:42

Conclusos para julgamento
28/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 00:43

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:50

Desentranhado o documento
10/07/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 11:29

Conclusos para julgamento
18/08/2022 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
17/08/2022 10:55

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/08/2022 13:38

Expedição de Certidão.
01/06/2022 21:35

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
10/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:57

Outras Decisões
21/07/2021 12:37

Conclusos para julgamento
21/07/2021 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2021 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 10:02

Juntada de Certidão
09/05/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de RONALDO MOISES DE MELO em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FILHO em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA LOPES em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de LINDOJONSO ALVES RODRIGUES em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DA SILVA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de PAULO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE RIBEIRO em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO FILHO em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de DJALMA DE SENA ROSA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de SINESIO ALVES DE SOUSA em 07/05/2021 23:59.
06/05/2021 21:40

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2021 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
20/04/2021 15:00

Juntada de Certidão
18/04/2021 23:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 07:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)
14/10/2020 10:55

Declarada incompetência
14/10/2020 08:19

Conclusos para despacho
14/10/2020 08:19

Juntada de Certidão
14/10/2020 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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