01/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0018868-31.2014.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 22587808) interposto nos autos do Processo 0018868-31.2014.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id 17343294) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA APLICADA PELO PROCON/MPPI.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

VALIDADE DA COBRANÇA ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 618/STJ e SÚMULA 565/STJ).

MANIFESTA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. (Tema 618/STJ).

No mesmo sentido: Súmula 565/STJ. 2.

O PROCON/MPPI aplicou multa à instituição financeira pela prática abusiva ao direito do consumidor decorrente da cobrança de tarifa bancária, não obstante a validade da contraprestação assentada pelo STJ em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

Diante da manifesta ilegalidade da multa aplicada, há de reconhecer sua nulidade.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e provido." Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 39, I, do CDC, e ao Tema nº 618, STJ.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 23162134) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento de que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sendo-lhe permitido apenas o exame quanto à legalidade.

Assim, a anulação do ato administrativo que aplicou multa ao Recorrido, aliada à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, implicaria em dupla penalização à Fazenda Pública Estadual, uma vez que, além de deixar de receber o crédito tributário que lhe seria devido, ainda suportaria o pagamento de expressivos honorários sucumbenciais ao patrono da parte recorrida.

Todavia, verifica-se que a suposta violação ao art. 39, I, do CDC não guarda pertinência com a fundamentação apresentada pelo Recorrente, a qual se refere, na verdade, aos limites da atuação do Poder Judiciário na análise do mérito administrativo.

Desse modo, incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em razão da deficiência na fundamentação recursal.

O Recorrente alega, ainda, que, no caso dos autos, não se aplica o Tema nº 618 do Superior Tribunal de Justiça, pois a multa aplicada pelo PROCON à instituição financeira decorreu do fato de o Banco Recorrido estar cobrando indevidamente uma tarifa bancária do consumidor, configurando prática abusiva que ensejou a aplicação da penalidade pelo PROCON à instituição financeira.

Sobre a matéria, o Tema nº 618, do STJ, aduz que: “Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.” Nesse sentido, a Colenda Câmara esclareceu que a multa aplicada pelo Procon ao Banco Recorrido não deve prevalecer, uma vez que segundo o Tema nº 618, do STJ, nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, a tarifa cobrada pelo Banco não é considerado pratica abusiva.

Dessa forma, a alegação do juízo de primeiro grau de que qualquer cobrança de tarifa pela emissão de boleto seria ilegal e, portanto, caracterizaria prática abusiva, não está em conformidade com o supracitado tema.

Assim, o acórdão recorrido considerou nula a multa aplicada pelo Procon por suposta prática abusiva, visto que a tarifa cobrada pela instituição financeira é legal, nos seguintes termos, in verbis: “No caso dos autos, aplicação da multa à instituição financeira partiu da premissa de que qualquer cobrança de tarifa pela emissão de boleto seria ilegal e, portanto, caracterizaria prática abusiva ao direito do consumidor, conforme parecer da Assessoria Jurídica adotado como razão de decidir (...) Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da referida cobrança em precedente qualificado (julgamento do REsp 1.251.331/RS e do REsp 1.2555.73/RS, representativos da controvérsia), conforme tese (Tema 618/STJ) transcrita a seguir: Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula 565, com o seguinte teor: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”.

Em suma, o PROCON/MPPI aplicou multa à instituição financeira pela prática abusiva ao direito do consumidor decorrente da cobrança de tarifa bancária, não obstante a validade da contraprestação assentada pelo STJ em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

Diante da manifesta ilegalidade da multa aplicada, há de reconhecer sua nulidade (...) Ainda, em sede de Embargo de Declaração, o acórdão reforça o seu entendimento de que a tarifa cobrada pelo Recorrido está em conformidade com o Tema nº 618, do STJ, litteris: "Pois bem.

No caso dos autos, o contrato firmado é anterior a 30/04/2008 e nele havia expressa previsão da tarifa de emissão de carne – “Tarifa bancária de 3,90 (no próprio boleto) –, de sorte que a cobrança não é ilegal nem abusiva e não surpreendeu a consumidora." Assim, considerando que a leitura do acórdão questionado evidencia conformidade da convicção firmada por Tribunal Superior sob a sistemática de recursos repetitivos, conclui-se que não pode prosperar o Apelo Excepcional.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO E NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, I e V do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:06

Expedição de intimação.
03/06/2025 09:53

Recurso Especial não admitido
24/02/2025 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:23

Juntada de petição
30/01/2025 09:43

Expedição de intimação.
30/01/2025 09:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:14

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
05/11/2024 08:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido
01/11/2024 22:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/10/2024 15:08

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/10/2024 03:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/10/2024.
17/10/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0018868-31.2014.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A., ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI - MG122589-A, ANTONIO CHAVES ABDALLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG66493-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 25/10/2024 a 01/11/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de outubro de 2024.
15/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 15:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2024 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2024 10:01

Conclusos para o Relator
24/07/2024 17:26

Juntada de petição
16/07/2024 14:39

Expedição de intimação.
10/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:39

Conclusos para o Relator
25/06/2024 03:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 13:26

Expedição de intimação.
22/05/2024 13:26

Expedição de intimação.
22/05/2024 10:52

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
20/05/2024 16:24

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido
17/05/2024 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/04/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2024 08:11

Conclusos para o Relator
29/01/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:00

Conclusos para o Relator
27/09/2023 11:54

Recebidos os autos
27/09/2023 11:54

Processo Desarquivado
27/09/2023 11:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 08:01

Baixa Definitiva
30/08/2022 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/08/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:29

Outras Decisões
12/05/2022 15:56

Conclusos para o Relator
09/03/2022 21:05

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2022 01:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2022 23:59.
10/12/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/11/2021 20:50

Recebidos os autos
15/11/2021 20:50

Conclusos para Conferência Inicial
15/11/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001320-89.2015.8.18.0032

Stic1

Antonio Carlos Mericio da Silva

Advogado: Luan Patrick da Silva Lopes Roque

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2015 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0808432-33.2021.8.18.0140

Pn Petroleo LTDA.

Ilustrissimo Senhor Gerente de Arrecadac...

Advogado: Carlos Richard Oliveira do Nascimento

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/10/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0001320-89.2015.8.18.0032

Stic1

Stic2

Advogado: Itallo Bruno Feitosa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0804427-23.2022.8.18.0078

Daniel Pereira da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Jacinto Teles Coutinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0018868-31.2014.8.18.0140

Itau Unibanco S.A.

Estado do Piaui

Advogado: Antonio Chaves Abdalla

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/09/2015 08:14

Exibir Processo