15/05/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:47

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/05/2025 11:47

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0839026-30.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DO AUTOR.

INÉRCIA DOS SUCESSORES EM PROMOVER A HABILITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

I.

Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada.

No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, sendo determinada a intimação dos sucessores para promoverem a habilitação nos autos, os quais permaneceram inertes.

II.

Questão em Discussão: (i) Extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de sucessão processual após o falecimento do autor.

III.

Razões de Decidir: O artigo 485, IV, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do feito.

A sucessão processual deve ser promovida pelos herdeiros do falecido, o que não ocorreu, mesmo após intimação.

A inércia dos sucessores inviabiliza o prosseguimento da demanda, esvaziando o polo ativo da relação jurídico-processual.

IV.

Dispositivo e Tese: Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Tese: "1.

O falecimento da parte autora exige a habilitação dos sucessores para continuidade da demanda.

A inércia dos herdeiros caracteriza ausência de pressupostos processuais, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito." Trata-se de recurso interposto por RAIMUNDA GONÇALVES DE SOUSA GOMES em face de sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. 0839026-30.2021.8.18.0140), proposta pelo recorrente em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID. 14935096).

Decisão ID. 18604639 determinou a intimação do espólio e do causídico da parte autora, a fim de que fosse realizada a sucessão processual, suspendendo o processo por 30 (trinta) dias.

Mesmo devidamente intimados, os herdeiros quedaram-se inertes. É o breve relatório.

Decido.

O falecimento do autor tem reflexos diretos na continuidade da presente demanda, pois implica a verificação da existência ou não de transmissibilidade da pretensão deduzida.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Os sucessores do autor foram intimados, para manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação nos autos, contudo, mantiveram-se silentes.

Verifica-se ter sido juntada ao processo certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC-PI) a expedição de Certidão de Óbito em nome de RAIMUNDA GONÇALVES DE SOUSA GOMES, na cidade de Teresina - PI, tendo o óbito ocorrido em 17.07.2023.

Nesse contexto, dúvida não há de que o polo ativo da relação jurídico-processual esvaziou-se.

Cessada a existência da pessoa natural com a morte, não tendo sido providenciada a devida substituição processual por quem deveria fazê-lo, encerrada está sua legitimidade para figurar como parte na ação.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.
14/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:34

Conhecido o recurso de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES - CPF: *49.***.*65-87 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 07:34

Conclusos para o Relator
05/12/2024 07:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2024 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES em 04/12/2024 23:59.
14/10/2024 21:19

Expedição de Edital.
21/07/2024 22:18

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/06/2024 11:13

Conclusos para o Relator
26/03/2024 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:30

Juntada de informação - corregedoria
17/11/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 11:57

Conclusos para o Relator
10/10/2023 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES - CPF: *49.***.*65-87 (APELANTE) e não-provido
22/08/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/07/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2023 14:41

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/07/2023 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 22:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:13

Conclusos para o Relator
09/02/2023 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA GOMES em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 31/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
05/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/10/2022 12:59

Recebidos os autos
20/10/2022 12:59

Conclusos para Conferência Inicial
20/10/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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