15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 06:09

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801013-52.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARLENE VIEIRA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A na qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre o seus proventos previdenciários. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito, tendo sido juntado acordo extrajudicial para homologação judicial (id. 74770332).

O Ministério Público não foi instado a intervir, por não se tratar de hipótese que demande sua atuação.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Nos termos do Código Civil, é lícito às partes interessadas prevenir ou encerrar litígio por meio de transação, mediante concessões mútuas, conforme disposto nos arts. 840 e 842 do referido diploma legal.

A transação deve constar de termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juízo competente.

No presente caso, verifica-se que a parte autora e a instituição financeira demandada, devidamente representadas por seus procuradores, formalizaram acordo para composição da lide, requerendo sua homologação.

A proposta apresentada não afronta direitos indisponíveis e atende aos requisitos legais, inexistindo óbice à sua homologação.

Ressalte-se que a autocomposição é, inclusive, incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo meio legítimo e eficaz de solução de conflitos, contribuindo para a pacificação social e desjudicialização das demandas.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, porquanto a transação ocorreu antes da prolação da sentença.

Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que as partes pactuaram quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais no bojo do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(a) advogado(a) da autora e da própria parte, acrescidos de eventuais atualizações incidentes na conta judicial, nos moldes estabelecidos na avença.

Em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, por alvará judicial, seja o crédito em conta bancária.

Caso não constem nos autos os dados bancários, intime-se o(s) beneficiário(s) para informá-los.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os dados será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na Agência Bancária, cabendo à parte solicitar a modalidade e comparecer àquela munida do respectivo alvará a ser lavrado, destacando-se a validade da assinatura eletrônica.

Promoverá a Secretaria, o recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos.

Se não for realizada qualquer medida pelos interessados para levantamento da verba depositada, adote a Secretaria as providências previstas no Código de Normas deste Tribunal e regulamentações específicas quanto às verbas depositadas em conta judicial e não levantadas.

Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
10/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:50

Homologada a Transação
08/05/2025 20:49

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:01

Recebidos os autos
19/12/2024 14:01

Juntada de Petição de decisão
16/04/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2023 08:46

Indeferida a petição inicial
12/05/2023 08:14

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:13

Intimado em Secretaria
12/05/2023 08:13

Intimado em Secretaria
13/12/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:16

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2022 15:10

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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