11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801013-52.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARLENE VIEIRA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A na qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre o seus proventos previdenciários. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito, tendo sido juntado acordo extrajudicial para homologação judicial (id. 74770332).

O Ministério Público não foi instado a intervir, por não se tratar de hipótese que demande sua atuação.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Nos termos do Código Civil, é lícito às partes interessadas prevenir ou encerrar litígio por meio de transação, mediante concessões mútuas, conforme disposto nos arts. 840 e 842 do referido diploma legal.

A transação deve constar de termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juízo competente.

No presente caso, verifica-se que a parte autora e a instituição financeira demandada, devidamente representadas por seus procuradores, formalizaram acordo para composição da lide, requerendo sua homologação.

A proposta apresentada não afronta direitos indisponíveis e atende aos requisitos legais, inexistindo óbice à sua homologação.

Ressalte-se que a autocomposição é, inclusive, incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo meio legítimo e eficaz de solução de conflitos, contribuindo para a pacificação social e desjudicialização das demandas.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, porquanto a transação ocorreu antes da prolação da sentença.

Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que as partes pactuaram quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais no bojo do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(a) advogado(a) da autora e da própria parte, acrescidos de eventuais atualizações incidentes na conta judicial, nos moldes estabelecidos na avença.

Em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, por alvará judicial, seja o crédito em conta bancária.

Caso não constem nos autos os dados bancários, intime-se o(s) beneficiário(s) para informá-los.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os dados será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na Agência Bancária, cabendo à parte solicitar a modalidade e comparecer àquela munida do respectivo alvará a ser lavrado, destacando-se a validade da assinatura eletrônica.

Promoverá a Secretaria, o recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos.

Se não for realizada qualquer medida pelos interessados para levantamento da verba depositada, adote a Secretaria as providências previstas no Código de Normas deste Tribunal e regulamentações específicas quanto às verbas depositadas em conta judicial e não levantadas.

Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
19/12/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:01

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/12/2024 14:01

Transitado em Julgado em 17/12/2024
19/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:46

Juntada de manifestação
07/12/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:05

Conhecido o recurso de MARLENE VIEIRA ALVES - CPF: *49.***.*96-96 (APELANTE) e provido
08/11/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 08:46

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/10/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801013-52.2022.8.18.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLENE VIEIRA ALVES Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada.

Cível. - 01/11/2024 à 08/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de outubro de 2024.
21/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2024 12:27

Conclusos para o Relator
28/06/2024 13:41

Juntada de manifestação
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/04/2024 13:18

Recebidos os autos
16/04/2024 13:18

Conclusos para Conferência Inicial
16/04/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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