29/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000120-97.2015.8.18.0080 RECORRENTE: LEONILSON MOTA DE SA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 22497283) interposto nos autos do Processo 0000120-97.2015.8.18.0080 com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão (id 13354464) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 1 – De acordo com o Código de Processo Civil, não está fundamentada a sentença que, dentre outros vícios, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (CPC, art. 489, IV).

A norma guarda perfeita relação de coerência com o art. 11 do CPC, que prevê que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 2 – Padece de nulidade sentença que julga o pedido formulado na inicial sem analisar minimamente a pretensão autoral.

No caso, provimento judicial limitou-se a discorrer genericamente sobre princípios contratuais, sem apresentar fundamentação adequada para resolução da lide. 3 – Nulidade da sentença declarada de ofício.

Retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, com a análise de todos os argumentos suscitados pelo apelante.

Recurso prejudicado." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 93, IX, da CF, e ao Tema nº 339 do STF.

Intimada (id 22650626), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

De plano, verifico que o presente apelo carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a demonstração da existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal, já que a Recorrente não ventila, em suas razões, a existência de repercussão geral da questão versada no recurso. conforme determina o artigo 1.035, §2º, do CPC, e 102, §3º, da Constituição Federal, in verbis: CPC – Art. 1.035.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (…) § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

CF – Art. 102. (…) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Dessa forma, considerando ausente pressuposto processual genérico de admissibilidade, o apelo não merece ser conhecido.

Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
18/06/2022 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2022 10:28

Expedição de Certidão.
18/06/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:12

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:12

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:12

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:38

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:38

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:38

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:38

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:38

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:38

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 22/03/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:56

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Decorrido prazo de RANILETTI CARVALHO DE MACEDO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Decorrido prazo de RANILETTI CARVALHO DE MACEDO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Decorrido prazo de RANILETTI CARVALHO DE MACEDO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:52

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:52

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:52

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2022 10:04

Conclusos para julgamento
19/11/2021 10:57

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:56

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:56

Juntada de Certidão
09/11/2021 02:10

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:10

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:09

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:09

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:09

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:09

Decorrido prazo de SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:16

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:16

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:16

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 05/11/2021 23:59.
18/10/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:37

Julgado improcedente o pedido
29/09/2021 14:37

Conclusos para julgamento
17/08/2021 08:01

Conclusos para decisão
17/08/2021 08:00

Juntada de Certidão
17/08/2021 08:00

Juntada de Certidão
17/08/2021 00:19

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA - ME em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 05:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 05:43

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2021 10:45

Conclusos para decisão
22/05/2021 10:45

Juntada de Certidão
22/05/2021 10:44

Juntada de Certidão
21/05/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 16:28

Expedição de Certidão.
13/04/2021 16:21

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:07

Conclusos para decisão
11/02/2021 13:06

Juntada de Certidão
11/02/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 12:41

Distribuído por sorteio
11/02/2021 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/02/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-02-01.
29/01/2021 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2021 12:43

[ThemisWeb] Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-06.
06/03/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2020 16:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 16:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/07/2019 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 12:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-07-12.
11/07/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2019 15:08

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/07/2019 14:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/11/2018 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-10-22.
18/10/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2018 13:18

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/10/2018 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/06/2017 08:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/06/2017 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/05/2017 07:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão de não pagamento de custas finais.
09/05/2017 18:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 11:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2017 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
13/03/2017 11:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/03/2017 11:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/02/2017 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/02/2017 16:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/02/2017 15:53

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/01/2017 09:01

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
17/03/2016 11:27

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
17/03/2016 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
04/03/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-04.
03/03/2016 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2016 12:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/03/2016 13:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2015 11:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2015 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 16:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2015 16:41

Juntada de Outros documentos
29/09/2015 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2015 10:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/08/2015 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2015 09:36

Distribuído por sorteio
23/07/2015 09:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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