27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802335-02.2022.8.18.0069 RECORRENTE: PARANA BANCO S/A RECORRIDA: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21772393) interposto nos autos do Processo n.º 0802335-02.2022.8.18.0069, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21278479, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Inexistem as irregularidades apontadas pelos embargantes. 2.

Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3.

Embargos conhecidos e improvidos.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 55, caput e §3º, 369, 370 e 1.022, II, do CPC.

Intimada (id. 22195752), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão guerreado foi omisso sobre o pedido de retorno dos autos para instrução probatória, tendo em vista a necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para comprovar o registro das transações realizadas pela Recorrida.

No caso, o Órgão Colegiado, instado em sede de embargos de declaração a se manifestar acerca da questão, concluiu pela inexistência de irregularidade no julgado embargado, que, por sua vez, assentou que “ausente o comprovante de transferência dos valores supostamente contratados e nem disponibilização do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo.”, sem, no entanto, discutir acerca do pedido de expedição de ofício à CEF, feito pelo Recorrente.

O art. 1.022 do CPC, em seu inciso II, dispõe, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”.

Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual remanesceu omissa quanto à alegada necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de demonstrar a efetiva transferência dos valores supostamente contratados à Recorrida, por ser essencial para a solução da lide.

Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:28

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
11/08/2023 04:06

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:35

Julgado improcedente o pedido
26/05/2023 20:56

Conclusos para julgamento
26/05/2023 20:56

Expedição de Certidão.
06/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 04:31

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/02/2023 23:59.
15/12/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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