07/07/2025 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
29/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:48

Juntada de manifestação
10/06/2025 13:51

Juntada de manifestação
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802983-31.2023.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECORRENTE: SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 24410762.

Teresina, data registrada no sistema.

Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria
05/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 19:05

Juntada de petição
21/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 21:32

Juntada de petição
12/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802983-31.2023.8.18.0009 RECORRENTE: SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO Advogado(s) do reclamante: MARCEL TAPETY CAMPOS RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.

SÚMULA 18 TJPI.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA REFORMADA.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo(s) consignado(s) denominado “Consignação-Cartão” , supostamente realizado(s) de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I do CPC e a) CONDENOU a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados em seu benefício previdenciário, R$ 1.740,57 (mil setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação e de INPC desde o ajuizamento; b) determinou que a autora providencie a devolução do crédito recebido em sua conta, no valor de R$ 5.258, 83 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), facultando às partes a compensação dos valores devidos.

Improcedentes os demais pedidos.

Custas e honorários não devidos (art. 55, primeira parte, Lei n. 9.099/95) Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese da necessidade de reforma da decisão; da inexistência da relação contratual; bem como a condenação do recorrido à devolução em dobro dos valores já descontados e a indenização por danos morais.

Por fim, requer que seja reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo de Cartão Consignado entre as partes litigantes.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso em análise, a parte recorrida não comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido.

Não havendo comprovação da contratação válida e transferência dos valores pactuados válidos, sendo indevido o contrato questionado.

A contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte Autora a devolução em dobro dos valores descontados.

Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2.

Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3.

Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 2 – Configuradas a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente.

Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3 – Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 4 – Apelação conhecida e não provida. (TJ-PI – AC: 00001549720148180083 PI, Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 25/04/2017, 4ª Câmara Especializada Cível).

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a inexistência contratual, bem como para CONDENAR a instituição requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro da prestação descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
10/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:43

Conhecido o recurso de SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO - CPF: *38.***.*80-04 (RECORRENTE) e provido em parte
27/03/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/03/2025 11:49

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:51

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802983-31.2023.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCEL TAPETY CAMPOS - PI9475-A RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 21:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado
18/11/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer do mp
24/10/2024 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/10/2024.
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802983-31.2023.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCEL TAPETY CAMPOS - PI9475-A RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 42/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2024.
22/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2024 11:51

Recebidos os autos
09/08/2024 11:51

Conclusos para Conferência Inicial
09/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#260 • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#260 • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#260 • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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