27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801614-26.2022.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] APELANTE: HERLLEN DA LUZ MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO FATOS: 2022; RECEBIMENTO: 16/02/2023; NASCIMENTO: 27/01/1989; TRÂNSITO ACUSAÇÃO: 18/09/2023; TRÂNSITO DEFESA: 30/11/2024

Vistos.

Observa-se acórdão redimensionando a pena aplicada a HERLLEN DA LUZ MARTINS para 8 anos e 6 meses de reclusão e 615 dias-multa, em regime FECHADO, em decorrência de condenação às sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 299 do Código Penal c/c art. 69, do Código Penal (ID 67800986).

Consta trânsito em julgado para a Acusação em 18/09/2023 (ID 46715623) e para a Defesa Técnica em 30/11/2024 (ID 67801044).

Em consulta ao PEP SEEU 0700105-05.2022.8.18.0028, verifica-se que o apenado encontra-se recolhido na Penitenciária Irmão Guido (TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina), a despeito da informação existente no SIAPEN de que o apenado se encontra na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima.

De já, veja-se o que estabelece o Prov.

CGJ n. 151/2023: Art. 405.

Estando o(a) condenado(a) preso(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução Nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina. (...) § 5º Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo a ele(a) sido imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, mas negado o direito de recorrer em liberdade e/ou transitada em julgado a condenação, deverá ser expedido o mandado de prisão correspondente e, somente após o cumprimento deste, a guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP. § 6º Após o cumprimento do mandado de prisão mencionado no §5º, deverão ser adotadas as providências mencionadas nos parágrafos 1º a 4º. - grifei Nesta senda, tendo em vista que o apenado já se encontra custodiado cumprindo a pena imposta, entende-se aplicável ao caso o art. 405, caput, do Prov.

CGJ n. 151/2023, o que autoriza a imediata expedição da guia definitiva- nesta fase, já tendo havido trânsito em julgado.

Assim, expeça-se guia definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução competente, por ora, cediço estar junto à Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina.

Expedientes necessários e formalidades de estilo.

Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica.

Esta decisão servirá como mandado.

Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC; caso haja armamento apreendido, informações devidas para ONDE eventual arma esteja, cumprir/observar art. 25, lei 10.826.

Ato registrado eletronicamente.

Publicações e intimações, inclusive via DJE.

Cumpra-se na forma apontada.

BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS- nesta Unidade, do que remetido a esta Unidade e/ou reativado SOMENTE CASO esta Unidade volte a ter competência para fins de art. 61, do CPP.

URUçUÍ-PI, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
04/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 12:13

Baixa Definitiva
04/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/12/2024 12:11

Transitado em Julgado em 30/11/2024
04/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:31

Decorrido prazo de HERLLEN DA LUZ MARTINS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de HERLLEN DA LUZ MARTINS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de HERLLEN DA LUZ MARTINS em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:34

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
31/10/2024 08:09

Conhecido o recurso de HERLLEN DA LUZ MARTINS - CPF: *41.***.*71-07 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/10/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/10/2024 10:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/10/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/10/2024.
24/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0801614-26.2022.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: HERLLEN DA LUZ MARTINS Advogado do(a) APELANTE: CAIRU MARTINS PONTES - PI14663-S APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 2ª Câmara Especializada Criminal - 30/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2024.
22/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 13:21

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 08:25

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
11/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/10/2024 09:01

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/10/2024 11:20

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2024 11:20

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
04/10/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
26/09/2024 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
26/09/2024 13:53

Determinação de redistribuição por prevenção
25/09/2024 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
25/09/2024 10:51

Denegada a prevenção
20/09/2024 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
18/09/2024 09:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:35

Determinação de redistribuição por prevenção
17/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:29

Deliberado em Sessão - Retirado
17/09/2024 11:29

Deliberado em Sessão - Retirado
02/09/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/08/2024 18:09

Expedição de #Não preenchido#.
29/08/2024 18:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/08/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/08/2024.
29/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:12

Outras Decisões
27/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 14:19

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
23/08/2024 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 09:51

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
23/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
24/04/2024 16:11

Conclusos para o Relator
22/04/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 08:16

Expedição de notificação.
26/03/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 09:16

Expedição de notificação.
05/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:25

Conclusos para o relator
04/03/2024 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
04/03/2024 12:11

Determinada a redistribuição dos autos
04/03/2024 12:11

Determinado o cancelamento da distribuição
27/02/2024 11:12

Conclusos para o relator
27/02/2024 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
27/02/2024 10:52

Reconhecida a prevenção
27/02/2024 09:19

Conclusos para o Relator
27/02/2024 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:12

Expedição de notificação.
31/01/2024 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 30/01/2024 23:59.
12/01/2024 15:38

Expedição de intimação.
12/01/2024 15:28

Juntada de informação
12/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:46

Expedição de Ofício.
11/12/2023 11:36

Expedição de Carta de ordem.
26/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:15

Conclusos para o Relator
06/11/2023 10:15

Juntada de Certidão
01/11/2023 03:13

Decorrido prazo de HERLLEN DA LUZ MARTINS em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:03

Expedição de intimação.
29/09/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:49

Recebidos os autos
28/09/2023 10:44

Recebidos os autos
28/09/2023 10:44

Conclusos para Conferência Inicial
28/09/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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