28/11/2024 03:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ISRAEL SOARES ARCOVERDE em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA - ME em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000058-21.2012.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 EXECUTADO: JOAO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em face da empresa JOÃO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA - ME, ambos devidamente qualificados, consubstanciada a presente ação na certidão de dívida ativa da parte requerida.

Expedida citação para a empresa para pagar o débito, o oficial de justiça informou que citou o executado, mas, decorrido o prazo para pagamento, deixou realizar a penhora por não localizar bens para tanto (Id nº 7946763 – pág. 25).

A busca de ativos financeiros em nome da executada também foi infrutífera (Id 7946763 – pág. 33/35).

Nova busca pelo Sisbajud (Id 59115228 e seguintes), da qual o exequente foi intimado para se manifestar (Id 59222229), todavia deixou transcorrer o prazo sem pronunciamento (Id 63366599).

Foi determinada a intimação pessoal do exequente para dizer se ainda tinha interesse no feito, sob pena de extinção do processo (Id 64648867).

O requerente foi intimado pessoalmente (evento nº 65138627), quedando-se inerte.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Por força do despacho proferido no evento nº 64648867, o autor foi intimado para dar andamento ao feito.

Todavia, mesmo intimado pessoalmente, o requerente não cumpriu a ordem supramencionada.

No caso em tela, configurada a hipótese legal de abandono do processo por negligência do requerente, prevista no inciso III, do art. 485 do CPC.

Destarte, uma vez tomada a providência prevista no § 1º do art. 485 do CPC, pois o promovente foi intimado pessoalmente, e a parte não se manifestando, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Salienta-se que não houve EMBARGOS do executado, pelo que não há necessidade de sua oitiva.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015.

Apelo do exequente.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE.

A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, via de regra exige: Inércia do autor (exequente) por mais de trinta dias, ou seja, trinta e um dias para frente; e Intimação pessoal do autor (exequente) para, em cinco dias, dar andamento ao feito (art. 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 240 "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Em execução fiscal, essa súmula só se aplica a execuções embargadas, mas se os embargos não tenham sido decididos com trânsito em julgado.

No caso, houve a intimação pessoal do exequente para emendar a petição inicial e fornecer o endereço do executado no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa – Exequente que, após a intimação, manifestou-se de forma intempestiva nos autos, após decorrido o prazo legal – Abandono da causa caracterizado.

Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 16240299420198260224 SP 1624029-94.2019.8.26.0224, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 06/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2023) Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Desconstitua-se eventuais bloqueios judiciais.

Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
23/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 10:37

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/10/2024 10:05

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 20:01

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
05/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 10:46

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2023 09:56

Juntada de informação
07/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:34

Expedição de Ofício.
02/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:50

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 12:43

Juntada de informação
05/06/2020 17:29

Juntada de Certidão
20/05/2020 08:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 11:09

Conclusos para despacho
20/01/2020 16:20

Distribuído por sorteio
20/01/2020 16:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/01/2020 16:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/01/2020 16:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/04/2019 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2018 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/10/2018 10:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/08/2018 08:44

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí
08/08/2018 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
24/10/2017 10:44

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2017 13:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2017 14:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 08:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/06/2017 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 11:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2017 11:18

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí
05/09/2016 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/09/2016 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 12:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/07/2016 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2016 11:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Varas de outros estados
11/07/2016 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
18/05/2016 07:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/03/2014 12:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/02/2013 11:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/11/2012 11:50

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/11/2012 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/11/2012 10:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/09/2012 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/09/2012 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/09/2012 12:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2012 12:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/07/2012 11:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/07/2012 15:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2012 13:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/07/2012 09:07

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
28/05/2012 13:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/03/2012 15:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/03/2012 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 14:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/02/2012 14:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/02/2012 13:17

Distribuído por sorteio
15/02/2012 13:17

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2012

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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