17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800456-09.2023.8.18.0009 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO Advogado(s) do reclamado: MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO CLARO E COERENTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de declaração opostos por SERASA S.A. contra o acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0800456-09.2023.8.18.0009, em que figura como recorrente Maria Micaella Rocha Aurélio e como recorridos Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e SERASA S.A..

A embargante alega, em síntese, omissão no julgado quanto à validade da notificação por meio eletrônico (e-mail), que, segundo sustenta, teria sido suficiente para cumprir o disposto no §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que o acórdão embargado, ao manter a condenação por ausência de notificação válida antes da negativação, desconsiderou as provas nos autos que atestariam o envio de aviso eletrônico ao consumidor.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reconhecer a validade da notificação eletrônica e, consequentemente, afastar a condenação por danos morais imposta à SERASA S.A.

VOTO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

No mérito, não assiste razão à embargante.

O acórdão proferido analisou de forma clara e fundamentada a tese da ausência de notificação válida, destacando que a mera alegação de envio de comunicação eletrônica, desacompanhada de comprovação efetiva de seu recebimento pela consumidora, não é suficiente para afastar a ilicitude da negativação.

O art. 43, §2º, do CDC exige que o consumidor seja previamente notificado por escrito quanto à negativação de seu nome, sendo certo que a jurisprudência predominante tem exigido a efetiva ciência do consumidor, não bastando a alegação genérica de envio por e-mail ou SMS.

Conforme destacado no acórdão recorrido: “A ausência de notificação válida, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, acarreta a ilicitude da inscrição nos cadastros de inadimplentes, atraindo a reparação por danos morais, conforme consolidado no entendimento jurisprudencial.” Não há, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

O que se verifica é mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que não é hipótese de embargos de declaração, salvo se presente erro material ou omissão relevante, o que não se configurou no caso em exame.

Inexistem elementos novos que justifiquem a modificação do julgado.

Diante disso, REJEITO os embargos de declaração.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
20/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/06/2024 22:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:59

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 08:21

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:21

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:27

Decorrido prazo de MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:40

Decorrido prazo de MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:31

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 07:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:39

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 11:28

Conclusos para julgamento
12/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2023 10:00 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
11/05/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 06:53

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 11:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/05/2023 10:37

Juntada de informação
14/04/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 05:32

Decorrido prazo de MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:57

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:41

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2023 11:44

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2023 10:00 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
23/02/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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