TJPR - 0003816-84.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HONORINA MORES VEGA

CPF *65.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 19:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/05/2023 17:37

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 19:19

    Processo Reativado

  • 23/01/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2022 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2022 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2022 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 20/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/10/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 17:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 16:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/05/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:16

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 23/03/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/01/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/12/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 12:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 07/12/2021 12:47

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/12/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/12/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 17:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 17:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2021 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 19:00

  • 31/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 19:09

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 19:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2021 16:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-84.2018.8.16.0083   Processo:   0003816-84.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Honorina Mores Vega Polo Passivo(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Vistos.

    Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50, mas também a Constituição Federal.

    Ou seja, a Lei que trata sobre a concessão de assistência judiciária – mais especificamente o artigo 4º, deve ser interpretada de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

    Porém, entendo que não na sua íntegra.

    O artigo 4º, da lei supra citada, reza que a parte gozará do benefício da justiça gratuita, com a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus pecuniários de um processo.

    Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Assim, vê-se que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples alegação, não foi recepcionado pela Lei Maior, trazendo, como conseqüência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita, traga o requerente, ora autor, o seu comprovante de renda, ou declaração prestada à Delegacia da Receita Federal.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 08:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/03/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2020 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2020 10:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/10/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/05/2020 05:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/05/2020 18:05

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/03/2020 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2019 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/11/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2018 18:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/07/2018 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2018 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2018 18:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2018 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2018 14:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 19:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2018 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2018 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/03/2018 16:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/03/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2018 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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