24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800329-19.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: LUCIMAR FRANCISCA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIMAR FRANCISCA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão (ID 46300612), que suspendeu o processo, tendo em vista o falecimento da parte autora e determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, se manifestasse acerca do interesse na sucessão processual, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito.

Devidamente intimada a parte requerente solicitou prorrogação de prazo, conforme petição (ID 49547766).

Brevemente relatados.

DECIDO.

No vertente caso, depreende-se que a autora não cumprira a diligência na Decisão (ID 46300612), sendo, assim, imperioso a extinção processual sem resolução do mérito, conforme preconizado no art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Vale ressaltar, que a parte autora fez o pedido de prorrogação de prazo em 21/11/2023 e até a presente data não apresentou nenhuma documentação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Sem custas.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P.R.I.

ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
23/10/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:59

Baixa Definitiva
23/10/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
26/08/2024 22:02

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIMAR FRANCISCA DA SILVA - CPF: *87.***.*56-15 (AUTOR).
26/07/2024 07:28

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
26/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:50

Outras Decisões
06/09/2023 08:13

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:33

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:31

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 00:45

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/02/2023 23:59.
26/12/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:01

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:00

Juntada de Certidão
11/12/2021 06:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:04

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2021 09:36

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:35

Juntada de Certidão
23/02/2021 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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