02/07/2025 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 06:04

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802195-70.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NAIR MARIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por Nair Maria de Oliveira dos Anjos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A autora afirma estar acometida por enfermidade de caráter irreversível, que a impossibilita de forma permanente para o exercício de atividade laborativa.

A petição inicial foi instruída com documentação médica diversa, incluindo laudos, exames, receitas e comprovantes de benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de prova pré-constituída suficiente para autorizar o provimento antecipado (id. 68998692).

Regularmente citado, o INSS permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (id. 72578544).

Diante da inércia, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Todavia, mesmo com a revelia, não se vislumbra a possibilidade de julgamento antecipado da lide neste momento, uma vez que se trata de direito de natureza indisponível.

A verificação da incapacidade laboral, sua extensão e natureza (temporária ou permanente), bem como a possibilidade de reabilitação profissional, demanda prova pericial técnica.

A controvérsia nos autos restringe-se à existência e à caracterização jurídica da incapacidade alegada, não havendo necessidade de outras provas além da perícia médica oficial, a ser produzida por perito de confiança do juízo, conforme orientações doutrinárias e jurisprudenciais e com fundamento na legislação previdenciária aplicável.

Ante o exposto: Determino a produção de prova pericial médica, a fim de averiguar a existência de incapacidade laboral da autora, seu grau, natureza e eventual possibilidade de reabilitação profissional.

Nomeio como perito do juízo o Dr.

Hermes de Neiva Ferreira Neto, CRM/PI 5009, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto ao aceite do encargo.

Em caso positivo, terá o prazo de sessenta dias para a realização da perícia e entrega do laudo, observadas as diretrizes da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2015, a ser encaminhada juntamente com os quesitos padrão.

Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos por meio de RPV, após o prazo para manifestação das partes sobre o laudo, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Faculto às partes o prazo de cinco dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos complementares, se desejarem.

Após o aceite do perito, proceda-se à notificação por contato telefônico ou meio hábil equivalente para definição da data, hora e local da realização da perícia.

Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento, com a advertência de que deverá levar todos os exames e documentos médicos pertinentes ao ato.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de dez dias.

Cumpra-se com prioridade.

URUçUÍ-PI, 30 de abril de 2025.

Fernando José Alves Silva Juiz(a) de Direito Substituto do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
31/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:18

Nomeado perito
31/05/2025 12:18

Decretada a revelia
19/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de NAIR MARIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS em 07/03/2025 23:59.
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802195-70.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NAIR MARIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de benefício por incapacidade laboral com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Nair Maria de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados.

Recebo a emenda à inicial (id. 66101505).

Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A parte pugna pela antecipação de tutela a fim de determinar a imediata conversão do auxílio- doença em aposentadoria por invalidez em favor da autora. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC).

Analisando o caso concreto, conclui-se pela ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

Muito embora a prova pré-constituída sinalize que a autora está sofrendo da enfermidade narrada na exordial, a comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral em razão do estado de saúde é fato que ainda depende de produção de prova para a confirmação da alegação.

Deste modo, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída autorizando a concessão do benefício, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Expedientes necessários.

URUçUÍ-PI, 13 de janeiro de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
13/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:37

Recebida a emenda à inicial
13/01/2025 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAIR MARIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: *64.***.*33-68 (AUTOR).
13/01/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 03:00

Publicado Decisão em 30/10/2024.
31/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802195-70.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NAIR MARIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento, oportunidade em que deverá apresentar documento indispensável à propositura da ação, qual seja, comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ou de parente direto com comprovação do grau de parentesco nos autos (art.321 do CPC).

Intime-se a parte autora por Diário Eletrônico.

Cumpra-se.

URUçUÍ-PI, 24 de outubro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)
28/10/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:32

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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