01/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
03/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801462-16.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MINERVINA MARIA DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Recebo a impugnação apresentada pelo executado para discussão, com a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que o juízo está garantido (ID 74244836 e 74244837), os fundamentos aduzidos são relevantes e também porque o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, artigo 525, § 6º, segunda parte).

Considerando os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID nº 69324269), bem como os argumentos expendidos na petição inicial de cumprimento (ID nº 69002288) e os documentos acostados aos autos, passo à delimitação das controvérsias fáticas e jurídicas pendentes de análise. 1.

Excesso de execução: controvérsia quanto ao valor total executado, especialmente no tocante à dedução dos valores já restituídos à parte exequente, à correta aplicação do acórdão que reduziu os danos morais e à base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.

Compensação de valores já recebidos: necessidade de apuração exata do montante que deve ser subtraído dos danos materiais a título de valores pagos anteriormente pelo executado. 3.

Critérios de atualização monetária e juros: divergência quanto ao índice de correção e termo inicial aplicável às verbas fixadas na sentença/acórdão (danos materiais, morais e honorários). 4.

Cálculo dos honorários sucumbenciais: apuração da base de cálculo efetivamente devida, considerando os valores reconhecidos judicialmente e as reduções impostas pelo acórdão.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença registrada no ID nº 69324269, devendo, comprovar através de documentos e/ou fundamentos seus argumentos à demonstração da regularidade dos valores executados, bem como se manifestar sobre os pontos controvertidos acima delimitados, devendo demonstrar a regularidade dos valores executados.

A ausência de manifestação específica e fundamentada poderá implicar o acolhimento parcial ou integral da impugnação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
29/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:20

Outras Decisões
28/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801462-16.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] AUTOR: MINERVINA MARIA DOS SANTOS CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Determino que a secretaria realize a mudança de classe processual, evoluindo a fase do processo de "Procedimento Ordinário" para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 72298814), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º) Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
24/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:55

Outras Decisões
13/03/2025 19:57

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
11/03/2025 15:18

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:49

Recebidos os autos
19/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:17

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 10:22

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:22

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:46

Conclusos para despacho
03/04/2022 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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