14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804586-42.2020.8.18.0140 RECORRENTE: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA RECORRIDA: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21861277) interposto nos autos do Processo nº 0804586-42.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17556665), proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 481, § 1º DO CPC.

EXTINÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1 – Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 2.

Demonstrada a intimação pelo sistema Pje e não havendo cumprimento do ato pela parte, deve ser reconhecida a extinção do feito sem resolução de mérito. 3 - Recurso conhecido e não provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente (ID nº 18127747), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21457078) Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação ao art. 485, §1º, do CPC, bem como divergência de jurisprudência.

Intimada (ID nº 23105583), a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 23383646). É o relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

As razões recursais aduzem violação ao art. 485, §1º, do CPC, sustentando que a extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso, configurando nulidade processual.

Por sua vez, o Órgão Colegiado, após análise dos autos, manteve a decisão de piso que extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que a norma do art. 485, § 1º, do CPC não se aplica ao caso, vez que a extinção decorreu do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, senão vejamos: “O mérito recursal diz respeito à necessidade ou não de intimação pessoal da autora, ora apelante, para o cumprimento de diligência, antes de se realizar a extinção do processo.

No caso dos autos, observa-se que o magistrado de primeiro grau , ao verificar a inexistência dos documentos necessários ao ajuizamento da ação, determinou a intimação da autora, ora apelante, para que promovesse a juntada dos referidos documentos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. ( id 13010238).

Consta ainda, id 13010249, certidão cartorária informando o decurso de prazo sem que a apelante promovesse o cumprimento do ato, o quer motivou a extinção do feito sem resolução de mérito.

Destaca-se que a motivação da extinção da sentença se deu pelo indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com art. 485, I, ambos do CPC, conforme exposto na sentença de embargos de declaração, id 13010263, que corrigiu o dispositivo da sentença.

Portanto, não se aplica ao caso o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, que somente exige a intimação pessoal da parte autora nas hipóteses contidas nos incisos II, e III, do art. 485 do CPC.

Dessa forma, correta a sentença que extinguiu o processo, não havendo motivos para a sua reforma.”.

Dessa forma, a análise dos autos revela que o acórdão combatido assentou-se em vários fundamentos, incidindo, por analogia, o óbice da Súm. n.º 283, do STF, eis que a existência de razões não atacadas, referente ao fato de que a extinção decorreu do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, confere, à decisão recorrida condições suficientes para subsistir autonomamente.

Indicou, ainda, divergência jurisprudencial, contudo, não logrou êxito em demonstrar o cotejo analítico, haja vista que se restringiu a transcrever ementas sem demonstrar efetivamente as semelhanças entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido, assim, deixando de atender aos requisitos do art. 1.029, §1º, o que obstaculiza sua análise, por força do entendimento da Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
18/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:52

Processo Reativado
18/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 06:55

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 06:55

Baixa Definitiva
31/01/2025 06:55

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:13

Recebidos os autos
30/01/2025 09:13

Juntada de Petição de decisão
29/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
19/07/2023 03:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2022 14:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/04/2022 23:59.
24/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:27

Juntada de Certidão
14/09/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2020 02:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/08/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/08/2020 23:59:59.
16/09/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2020 22:52

Conclusos para despacho
09/08/2020 22:52

Juntada de Certidão
09/08/2020 22:51

Juntada de Certidão
08/08/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 12:31

Juntada de Certidão
27/07/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/07/2020 09:42

Conclusos para julgamento
07/07/2020 09:42

Juntada de Certidão
06/07/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 11:48

Conclusos para despacho
29/06/2020 11:47

Juntada de Certidão
29/06/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 22:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2020 09:39

Conclusos para despacho
16/04/2020 09:37

Juntada de Certidão
18/02/2020 22:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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