21/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0028500-18.2013.8.18.0140 EMBARGANTE: NILTON MENESES PIMENTEL Advogado(s) do reclamante: DANILLO COELHO PIMENTEL EMBARGADO: BANCO CITIBANK S A Advogado(s) do reclamado: LUCELIA ALVES RIBEIRO DA SILVA COSTA, RAYLANE ALVES DA CRUZ, RAFAEL LUCENA, ANA TEREZA GUIMARAES ALVES, PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o agravo interno.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0028500-18.2013.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: NILTON MENESES PIMENTEL Advogado do(a) EMBARGANTE: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611-A EMBARGADO: BANCO CITIBANK S A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA TEREZA GUIMARAES ALVES - RN9552-A, LUCELIA ALVES RIBEIRO DA SILVA COSTA - RN10009-A, PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES - RN5424-A, RAFAEL LUCENA - RN13811-A, RAYLANE ALVES DA CRUZ - RN11160-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA NILTON MENESES PIMENTEL, inconformada com o desfecho do julgamento do agravo interno versado nestes autos, nos quais contende com BANCO CITIBANK S A, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois não teria se manifestado acerca da questão da hipoteca e demais argumentos apresentados, que comprovam o comprometimento da renda do recorrente.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado, apesar de intimado não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos.

Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado.

A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Senhores julgadores, conforme narrado anteriormente, a controvérsia sob análise cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente.

Quanto aos requisitos para a gratuidade da justiça, disciplina o artigo 98 do CPC: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O artigo 99, §3º, do CPC, por sua vez, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”, cabendo ao magistrado, contudo, analisar as alegações apresentadas e os documentos coligidos em caso de indícios de que a parte não faz jus ao benefício.

Nesse sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS.

ART. 98, § 6º, DO CPC/2015.

REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2.

A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3.

No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (STJ / AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) No caso dos autos, verifico que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse ora requestada.

Intimada para comprovar a sua hipossuficiência, acostou aos autos a petição de ID.15189813 e os documentos de ID.15189829, ID.15189830 e ID.15189831.

Considerando tal cenário, a situação apresentada nos autos revela a existência de fundadas razões para a não concessão da gratuidade de justiça à parte agravante, considerando que o documento de ID.15189829 informa como rendimento líquido a quantia de R$6.107,66 (seis mil cento e sete reais e sessenta e seis centavos).

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática recorrida, por seus próprios fundamentos.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre as questões tidas por viciada, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, sendo evidente que a prolação judicial se manifestou sobre questão em debate, concluindo que a situação apresentada nos autos revela a existência de fundadas razões para a não concessão da gratuidade de justiça à parte agravante, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 09/07/2025
17/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:57

Conhecido o recurso de NILTON MENESES PIMENTEL - CPF: *05.***.*25-00 (EMBARGANTE) e não-provido
07/07/2025 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 18:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 03:28

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:49

Decorrido prazo de NILTON MENESES PIMENTEL em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0028500-18.2013.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] EMBARGANTE: NILTON MENESES PIMENTEL EMBARGADO: BANCO CITIBANK S A DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por NILTON MENESES PIMENTEL, no petitório de id. 22057700, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado.

Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
27/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:38

Determinada diligência
10/02/2025 19:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:02

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/01/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:59

Conhecido o recurso de NILTON MENESES PIMENTEL - CPF: *05.***.*25-00 (AGRAVANTE) e não-provido
19/11/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:32

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:29

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 10:09

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 17:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/10/2024 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 12:55

Conclusos para o Relator
31/08/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2024 13:40

Conclusos para o Relator
11/06/2024 09:35

Juntada de Petição de gratuidade de justiça
11/06/2024 09:34

Juntada de Petição de resposta
08/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILTON MENESES PIMENTEL - CPF: *05.***.*25-00 (APELANTE).
19/02/2024 15:09

Conclusos para o Relator
06/02/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 09:53

Conclusos para o Relator
01/09/2023 12:37

Recebidos os autos
01/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
09/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/04/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 17:14

Conclusos para o Relator
25/11/2022 09:28

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2022 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC
20/11/2022 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/11/2022 00:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 00:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:33

Conclusos para o Relator
16/07/2022 01:42

Decorrido prazo de NILTON MENESES PIMENTEL em 28/06/2022 23:59.
15/07/2022 11:38

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 28/06/2022 23:59.
31/05/2022 21:43

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2022 12:17

Recebidos os autos
20/05/2022 12:17

Conclusos para Conferência Inicial
20/05/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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