16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800630-18.2021.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TOMAS TEIXEIRA DELMONDES REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por TOMAS TEIXEIRA DELMONDES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos suficientemente individualizadas na peça de ingresso.

Em análise aos autos, colhe-se que, noticiado o falecimento do requerente, tendo os herdeiros, qualificados ao ID 71255652, requerido habilitação nos autos.

Intimado, o requerido não apresentou impugnação.

De início, registre-se que, consoante estabelece o art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” Podendo ser requerida pela parte em relação aos sucessores do falecido ou pelos sucessores em relação à parte (art. 688, CPC).

Em conformidade com o art. 691, deverá o juiz decidir sobre o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Analisando o requerimento formulado, verifica-se, que não há necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual passo a decidir de pronto.

Portanto, considerando que não só o espólio, inventariante, mas todos os herdeiros do requerente são legitimados a requerer a sucessão processual, quando do falecimento do autor, assiste fundamento no pedido de habilitação nos termos do art. 688 do CPC.

Cumpre ressaltar que o objeto da causa possui cunho totalmente patrimonial, sendo, portanto, possível o prosseguimento do feito com os sucessores do requerente, já que transmissível o direito em litígio.

Além disso, consta da certidão de óbito juntada ao ID 71255671, a averbação que o falecido deixou 06 (seis) filhos, sendo os mesmos peticionantes do presente pedido de habilitação.

Assim, havendo interesse por parte do sucessor e não havendo impugnação nos autos, a sucessão processual suscitada pelos herdeiros faz-se necessária.

Dessa forma, DEFIRO o pleito dos herdeiros do de cujus TOMAS TEIXEIRA DELMONDES e determino a ocupação do polo ativo da ação pelos herdeiros qualificados ao ID 71255652, sucessores do requerente, então falecido.

Proceda-se com a habilitação nos autos.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
31/01/2025 00:22

Decorrido prazo de TOMAS TEIXEIRA DELMONDES em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 18:31

Juntada de petição
30/11/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/7111-32 (APELANTE) e não-provido
18/11/2024 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:14

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 09:14

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/10/2024 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.
31/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800630-18.2021.8.18.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: TOMAS TEIXEIRA DELMONDES Advogado do(a) APELADO: JOAYS ANDRE DE ARAUJO - PI10664-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada Cível - 08/11/2024 à 18/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de outubro de 2024.
29/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2024 11:10

Conclusos para o Relator
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de TOMAS TEIXEIRA DELMONDES em 17/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59.
14/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2024 09:21

Recebidos os autos
11/04/2024 09:21

Conclusos para Conferência Inicial
11/04/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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