17/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0835529-76.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: GARDENIA MARIA COSTA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: DANIELA VIEIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

MORA ANTERIOR À 30/08/2024.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RESP 1.795.982/SP.

LEI Nº 14.905/2024.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do Acórdão (ID.: 21452780) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença de origem que declarou a inexistência de relação contratual, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões (ID.: 21572221), o embargante sustenta a existência de erro material, contradição e omissão no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que a sentença e o acórdão mantiveram a condenação com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sem observar a superveniência da Lei n.º 14.905/2024, que consolidou a aplicação da taxa SELIC como índice oficial de atualização e juros simples para as obrigações pecuniárias, inclusive nos processos em curso.

Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão quanto à forma de cálculo dos juros e correção monetária, fixando-se a taxa SELIC como índice aplicável desde a data da citação da parte embargante.

Devidamente intimada para contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte. É o Relatório.

VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido incorre em vício de omissão quanto à observância dos consectários legais previstos na Lei nº 14.905/2024, com especial destaque à nova sistemática dos juros moratórios e correção monetária.

Assiste razão ao embargante.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, houve significativa alteração na sistemática de cálculo dos consectários legais no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406.

Vejamos: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Desse modo, a novel legislação passou a prever: (I) Atualização monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único); (II) Juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º).

Tratando-se de norma de ordem pública, sua aplicação é ex officio, inclusive em sede de embargos de declaração, conforme recente jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA .

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

LEI 14.905/2024 .

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo réu-apelante alegando a existência de omissão em relação aos consectários legais .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de suprimento de eventual omissão do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Constatado que o embargante não havia suscitado a questão acerca dos índices de atualização monetária e juros de mora nas razões de apelação, afasta-se a alegação de omissão. 2.

No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1 .795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 3 .

Determinada a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024. 4.

Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (art. 389, p. único, Código Civil) e os juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p . único, Código Civil).

IV.

DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n . 1029789-21.2023.8.26 .0002; STJ, REsp nº 1.795.982-SP.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10648365620238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025) Grifei Desse modo, impõe-se a adequação do julgado à nova sistemática legal, com a delimitação dos períodos de aplicação das regras anteriores e posteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024. 3 - DISPOSITIVO Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência, conferir interpretação conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixando que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da data da citação da parte embargante, nos termos do REsp 1.795.982/SP e da Lei n.º 14.905/2024.

Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaracao para sanar a omissao apontada e, em consequencia, conferir interpretacao conforme a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, fixando que os valores a serem restituidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da data da citacao da parte embargante, nos termos do REsp 1.795.982/SP e da Lei n. 14.905/2024.

Ficam mantidos os demais termos do acordao embargado.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.
15/07/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 03:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0835529-76.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: GARDENIA MARIA COSTA ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA VIEIRA DE SOUSA - PI11527-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

Dourado.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA COSTA ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0835529-76.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Remissão das Dívidas, Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: GARDENIA MARIA COSTA ARAUJO DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, face o efeito modificativo pretendido.

Posteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
30/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2025 00:52

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA COSTA ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
26/11/2024 15:08

Juntada de petição
22/11/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:10

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
18/11/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 09:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/10/2024 00:34

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.
31/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.
31/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 10:47

Recebidos os autos
02/09/2024 10:47

Conclusos para Conferência Inicial
02/09/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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