TJPI - 0800133-10.2023.8.18.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800133-10.2023.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA IRACI SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Inicialmente, registro que houve conexão das ações de nº 0800124-48.2023.8.18.0104, 0800125-33.2023.8.18.0104, 0800126-18.2023.8.18.0104, 0800131-40.2023.8.18.0104, 0800132-25.2023.8.18.0104, 0800132-25.2023.8.18.0104, 0800134-92.2023.8.18.0104, 0800135-77.2023.8.18.0104, 0800139-17.2023.8.18.0104, 0800140-02.2023.8.18.0104, 0800141-84.2023.8.18.0104, conforme decisão constante em todos os autos. 1.Da ação nº 0800124-48.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123465058608, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 273,31 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), com início dos descontos em 08/2022.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42245462.

Devidamente citado, o réu deixou o prazo de contestação transcorrer sem manifestação, conforme certidão de ID nº 55416340.

Autos conclusos. 2.Da ação nº 0800125-33.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123465068401, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 39,01 (trinta e nove reais e um centavo), com início dos descontos em 08/2022.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42245462.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43319689), contrato, extrato bancário e outros documentos.

Pedido de desistência da parte requerente ID nº 47558621.

Parte requerida juntou petição discordando da desistência e pugnando pelo prosseguimento da ação. (ID nº 54037960).

Autos conclusos. 3.Da ação nº 0800126-18.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123474297102, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 32,69 (trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), com início dos descontos em 02/2023.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42244880.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43327058), contrato e extrato bancário.

Pedido de desistência da parte requerente ID nº 47558636.

Parte requerida juntou petição discordando da desistência e pugnando pelo prosseguimento da ação. (ID nº 54162961).

Autos conclusos. 4.Da ação nº 0800131-40.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123397155616, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 110,60 (cento e dez reais e sessenta centavos), com início dos descontos em 05/2020 e fim dos descontos em 11/2020.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42243861.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43327260) e contrato.

Réplica à contestação sob ID nº 47562353.

A parte requerente alega que não houve apresentação de TED ou documento que comprove a efetiva transferência de valores.

Autos conclusos. 5.Da ação nº 0800132-25.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 01.***.***/1550-68, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 126,16 (cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), com início dos descontos em 05/2020 e fim dos descontos em 11/2020.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42243847.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43327783) e contrato.

Réplica à contestação sob ID nº 47561856.

A parte requerente alega que não houve apresentação de TED ou documento que comprove a efetiva transferência de valores.

A parte requerida juntou petição requerendo a oitiva da parte autora e a juntada de documentos suplementares. (ID nº 55089931).

Autos conclusos. 6.Da ação nº 0800133-10.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123397155603 sendo descontado mensalmente o valor de R$ 89,92 (oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), com início dos descontos em 05/2020 e fim dos descontos em 11/2020.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42238329.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43328496) e contrato.

Réplica à contestação sob ID nº 47561875.

A parte requerente alega que não houve apresentação de TED ou documento que comprove a efetiva transferência de valores.

A parte requerida juntou petição requerendo a oitiva da parte autora e a juntada de documentos suplementares. (ID nº 54991981).

Autos conclusos. 7.Da ação nº 0800133-10.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123422396204 sendo descontado mensalmente o valor de R$ 28,59 (vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), com início dos descontos em 12/2020 e fim dos descontos em 07/2022.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42238309.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43251352) diversos contratos, extratos e outros documentos.

Pedido de desistência da parte requerente ID nº 47559919.

Parte requerida juntou petição discordando da desistência e pugnando pelo prosseguimento da ação. (ID nº 54419003).

Autos conclusos. 8.Da ação nº 0800135-77.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 784541310 sendo descontado mensalmente o valor de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos), com início dos descontos em 04/2014 e fim dos descontos em 10/2018.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42068967.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 52321042), contrato e outros documentos.

Réplica à contestação sob ID nº 56573336.

A parte requerente alega que não houve apresentação de TED ou documento que comprove a efetiva transferência de valores.

A parte requerida juntou petição requerendo a oitiva da parte autora e a juntada de documentos suplementares. (ID nº 54991981).

Autos conclusos. 9.Da ação nº 0800139-17.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123397155751 sendo descontado mensalmente o valor de R$ 25,40 (vinte cinco reais e quarenta centavos), com início dos descontos em 05/2020 e fim dos descontos em 10/2020.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42237142.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43254730), contrato.

Réplica à contestação sob ID nº 47562345.

A parte requerente alega que não houve apresentação de TED ou documento que comprove a efetiva transferência de valores.

Autos conclusos. 10.Da ação nº 0800140-02.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que foi surpreendida por descontos em sua aposentadoria, caracterizados como cartão de crédito consignado (Averbação de Reserva de Margem Consignável – RMC), sob o contrato nº 20239000405000075000, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), com início dos descontos em 01/2023 Proferida decisão de conexão sob ID nº 42246243.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 43255487), termo de adesão, faturas e demais documentos.

Réplica à contestação sob ID nº 48780204.

A parte requerente alega que não houve apresentação de TED ou documento que comprove a efetiva transferência de valores.

Autos conclusos. 11.Da ação nº 0800139-17.2023.8.18.0104 O(a) autor(a) sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado, sob o contrato nº 0123397155751 sendo descontado mensalmente o valor de R$ 25,40 (vinte cinco reais e quarenta centavos), com início dos descontos em 05/2020 e fim dos descontos em 10/2020.

Proferida decisão de conexão sob ID nº 42237142.

Pedido de desistência da parte requerente ID nº 47558612.

Parte requerida juntou petição discordando da desistência e pugnando pelo prosseguimento da ação. (ID nº 54160518).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento.

Em relação as preliminares apontadas passo a analisar: Da carência da ação – pretensão resistida Sustenta inexistir, no presente caso, uma das condições para a propositura da ação (interesse de agir), em virtude de a parte autora não ter comprovado o fato de efetuado uma reclamação administrativa perante a empresa demanda a fim de apurar a suposta falha na prestação do serviço; o que enseja, por conseguinte, a aplicação da norma prevista no art. 485, VI, do NCPC.

Contudo, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ.

Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito.

Da impugnação da justiça gratuita.

Compulsando os autos, verifico que a parte impugnada preenche os requisitos elencados na Lei de nº 1.060/50.

A declaração de hipossuficiência constante na inicial e os documentos colacionados aos autos, são suficientes para o enquadramento da parte à condição de necessitada ao benefício concedido por esse juízo, razão pela não acolho a presente preliminar.

PASSO A SANEAR E ORGANIZAR OS PROCESSOS NA FORMA DO ART. 357 DO CPC/15.

Em relação ao processo de nº 0800124-48.2023.8.18.0104, considerando que o requerido apesar de devidamente habilitado deixou de contestar a presente ação deve ser considerado revel nos termos do art. 344 do CPC, entretanto deixo de aplicar os efeitos, tendo em vista que o autor ajuizou mais 10 ações contra a mesma parte sendo aplicado conexão, bem como da análise dos autos as alegações do requerente se mostram contraditórias diante da documentação apresentada pelo requerido nos demais autos.

Dessa forma, declaro o requerido revel, entretanto deixo de aplicar os efeitos da revelia, neste momento, nos termos do art. 344 c/c 345, IV, ambos do CPC.

Em relação ao processo de nº 0800125-33.2023.8.18.0104, 0800126-18.2023.8.18.0104, 0800134-92.2023.8.18.0104 e 47558612, entendo por bem acolher o pedido da parte requerida indeferindo o pedido de desistência e determinando o prosseguimento do feito diante da conexão e a fim de evitar decisões conflitantes.

Em relação aos demais processo de nº 0800131-40.2023.8.18.0104, 0800132-25.2023.8.18.0104, 0800133-10.2023.8.18.0104, 0800135-77.2023.8.18.0104, 0800139-17.2023.8.18.0104, 0800140-02.2023.8.18.0104, nenhuma questão processual a ser acolhida no presente momento.

Dessa forma, considerando a conexão de todos os autos, os feitos devem prosseguir.

A lide posta em juízo repousa na controvérsia acerca da contratação de empréstimo bancário pela parte autora junto à instituição financeira requerida.

Nesse diapasão, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (art. 6º do CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.

NÃO AUTOMÁTICO.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

EXTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1.

Recurso especial interposto em: 03/02/2022.

Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3.

O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5.

Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais.

Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda.

Precedentes. 6.

O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7.

Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento.

Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8.

A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9.

Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Pois bem.

Na análise dos autos, considerando que a prova documental é capaz de levar o convencimento deste magistrado, entendo por bem indeferir o pedido de depoimento pessoal da parte autora,

por outro lado, considerando a necessidade de delimitação das provas e a necessidade de distribuição do ônus da prova, aplico o art. 357, II e III do CPC, conforme entendimento jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - BANCO AGRAVADO TITULAR DA CONTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - MAIOR FACILIDADE DE CUMPRIR O ENCARGO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A flexibilização dos ônus da prova encontra previsão no § 1º do art. 373 do CPC, em que dispõe que o poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, em razão de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. É desarrazoada a determinação de que o usuário da conta corrente tenha a obrigação de apresentar extratos bancários, quando a inversão do ônus da prova é a medida mais coerente, visto que tais documentos estão em posse do banco, não sendo razoável a instituição financeira recusar a sua exibição. (TJ-MS - AI: 14110471520198120000 MS 1411047-15.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) Logo, entendo que a questão probatória deve ser limitar as provas documentais que demonstrem ou não a manifestação de vontade da parte e a comprovação de recebimento dos valores em conta de titularidade da requerente referente aos supostos empréstimos consignados.

Dessa forma, considerando que a parte requerida apresentou contrato em todos os autos, por exceção dos autos de nº 0800124-48.2023.8.18.0104, bem como apresentou alguns extratos bancários, entendo por bem distribuir o ônus da prova para a parte requerida apresente os extratos bancários de titularidade da requerente ou comprovação de que houve o pagamento dos supostos empréstimos para conta de titularidade da autora.

Assim, determino que a parte requerida seja intimada para apresentar extratos bancários dos seguintes períodos: março, abril e maio de 2014; abril, maio e junho de 2020; julho, agosto e setembro de 2022; e janeiro, fevereiro e março de 2023, ou eventual comprovação de transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da súmula 18 do TJPI.

Com a juntada dos documentos, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, DECLARO saneado o feito, face aos argumentos acima delineados, nos termos do art. 357, I, II e III do CPC/2015, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito.

Em razão disso, intimem-se as partes para, querendo, manifestar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca das seguintes providências processuais findo o prazo acima estipulado, tornar-se-á estável esta decisão, ficando aberto o prazo para cumprimento das diligências.

Concluídas as diligências, certifique-se nos autos e tornem-me todos os autos conclusos para fins de eventual julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, data do sistema.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil