04/06/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:24

Baixa Definitiva
04/06/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:11

Recebidos os autos
03/06/2025 13:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 15:19

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811908-45.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO LIMA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Alegou a parte autora na inicial que há algum tempo vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade, o que lhe impulsou a se deslocar à agência do INSS - Campo Maior para obter o extrato do referido benefício, quando fora surpreendida com descontos, oriundo de um suposto contrato de empréstimo consignado no referido benefício (contrato nº181380203).

Alegou que não efetuou tais contratações.

Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 26519789).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

Houve réplica. É o relatório.

Passo ao julgamento do feito. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação do extrato com a operação de financiamento dos contratos firmados pela parte autora junto ao banco réu, através dos quais aquele assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme contrato de ID 26519792).

A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Além do mais, acostou documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, conforme documento ID nº 26519792, pg.10.

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

Adotando igual entendimento, cito julgado do E.

Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2.

Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3.

Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora.

Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado.

Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio.

Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
06/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
20/06/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:45

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/08/2025 12:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
09/04/2024 07:50

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/01/2024 23:59.
20/12/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2023 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
12/12/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 07:56

Conclusos para despacho
29/06/2022 07:56

Expedição de Certidão.
29/06/2022 07:55

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 13:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/05/2022 23:59.
06/04/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 07:43

Conclusos para despacho
30/03/2022 07:34

Juntada de Certidão
30/03/2022 07:34

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800451-66.2020.8.18.0049

Luzia Maria da Conceicao Brito

Banco Bradesco

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/02/2020 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0804653-66.2022.8.18.0033

Maria do Carmo Silva

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0819473-26.2023.8.18.0140

Maria dos Milagres Santos Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0803234-19.2019.8.18.0032

Francisco Oscar Sampaio

Urpay Tecnologia em Pagamentos LTDA

Advogado: Germano Paz Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/04/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0811908-45.2022.8.18.0140

Maria de Fatima da Conceicao Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2025 12:42

Exibir Processo