06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800224-08.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Francisca Lúcia da Conceição, em face de Banco Bradesco S.A, objetivando em síntese a procedência da ação.

Despacho (ID 63328152), determinando a intimação do advogado da parte autora para, proceder com a juntada de instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, bem como juntar ainda comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Devidamente intimada, a autora apresentou Agravo de Instrumento (ID 65134189). É o relato.

Decido.

A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter regularizado sua representação nestes autos, conforme determinado no despacho (ID 63328152). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 11 de setembro de 2024, acerca da determinação contida no despacho (ID 63328152), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo este apresentado Agravo de Instrumento (ID 65134189).

Cabe destacar ainda que o Instrumento não foi reconhecido em Segundo Grau, conforme informação (ID 68143747), e já se passaram mais de 05 (cinco) meses, razão pela qual entende este juízo desnecessária a prorrogação de prazo, tendo em vista que já decorreu prazo mais que suficiente para fins de cumprimento das diligências requeridas.

Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que há a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos.

Vejamos alguns entendimentos: “EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais.

Empréstimo consignado.

Determinação de emenda da inicial não atendida.

Indeferimento da petição inicial.

Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais.

Empréstimo consignado.

Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida.

Extinção sem resolução de mérito.

Inépcia da petição inicial.

Insurgência do autor.

Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor.

Petição inicial inapta.

Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022).

Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INÉPCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2.

No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos.

Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
05/05/2025 23:14

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 23:14

Baixa Definitiva
05/05/2025 23:14

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 23:14

Transitado em Julgado em 11/04/2025
05/05/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/03/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:50

Determinado o arquivamento
11/12/2024 08:00

Expedição de Informações.
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800224-08.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAOREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Determinadas diligências, a parte autora apresentou manifestação.

Conforme Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Ressalto que entre os documentos exigidos pela Nota Técnica acima, consta a Procuração Pública.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, proceder com a juntada dos documentos, sob pena de extinção processual sem resolução do mérito.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
07/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:23

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
30/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 27/09/2023 23:59.
10/09/2023 18:08

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2023 08:31 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
04/09/2023 16:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/09/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:05

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/08/2023 03:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 03:26

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 08:31 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
24/08/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:11

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 08:50

Conclusos para despacho
01/11/2022 08:49

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 23:32

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:15

Expedição de Certidão.
04/02/2022 08:37

Conclusos para despacho
04/02/2022 08:37

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:36

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803234-12.2022.8.18.0065

Goncala Bezerra Dias

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2022 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0802403-46.2021.8.18.0049

Maria dos Santos Silva Nunes

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/10/2021 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0801179-68.2023.8.18.0028

Maria Jose Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0801179-68.2023.8.18.0028

Maria Jose Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/03/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0800750-22.2024.8.18.0140

Joana Maria Soares da Silva Vieira

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/01/2024 11:13

Exibir Processo