18/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008072-98.2002.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDA: METALURGICA VIANA LTDA - ME DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21786219) interposto nos autos do Processo n.º 0008072-98.2002.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17810207, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No caso, conclui-se que o debate envolve a ocorrência de prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal. 2 Ademais, frise-se que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência, como ocorreu nos presentes autos. 3.

Importante, ainda, consignar que, como esclareceu o magistrado de origem ‘Embora tenha sido constatado que, com o cancelamento do parcelamento ocorrido em 30/08/2011, o prazo prescricional reiniciou o seu fluxo e que o comparecimento espontâneo do executado ocorreu apenas em 2017, quando já decorridos mais de 5(cinco) anos, contraditoriamente, foi consignado que a prescrição não teria ocorrido’. 4.

In casu, como anteriormente narrado, a empresa executada, em duas oportunidades, requereu o parcelamento da dívida, tendo o segundo parcelamento sido cancelado em 30/08/2011, em virtude do não pagamento das parcelas.

Posteriormente, o processo ficou paralisado, pois, inobstante o período em que perdurou o parcelamento, o Estado somente veio a se manifestar nos autos, requerendo a adoção de providências, em julho de 2017 (ID. 14137172, fls. 25-28). 5.

Prescrição intercorrente reconhecida. 5.

Por fim, considerando a competência estadual específica para legislar sobre as custas dos serviços forenses, resta claro que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção quanto ao pagamento de custas judiciais. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.”.

Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 18063873), os quais foram conhecidos e improvidos (id. 21534790).

Nas razões recursais, o Recorrente alega violação ao art. 85, § 10º, do CPC.

Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 20298245), pleiteando pelo improvimento do recurso. É o relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 85, § 10º, do CPC, sustentando que o reconhecimento de prescrição intercorrente não enseja a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, quando o crédito tributário não se encontrava prescrito na data do ajuizamento do processo executivo, sob pena de violação ao princípio da causalidade, ainda mais porque a empresa Recorrida foi quem deu causa à propositura da ação judicial ao não efetuar o pagamento do crédito tributário de forma espontânea.

Por sua vez, a Corte Estadual tão somente assentou que cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, não tecendo mais comentário sobre a questão, nem o Recorrente opôs embargos de declaração para sanar possível omissão quanto às teses jurídicas levantadas em sede de apelo especial, o que configura ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súm. nº 282, do STF, por analogia. É orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso.

Vejamos.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

CONTROLE BIFÁSICO.

TESE RECURSAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. 1.

O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema.

Precedentes. 2.

Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864358 SP 2020/0050578-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2021) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

INADMISSIBILIDADE.

ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.

INADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RE 598.365 RG.

DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

ARE 743.771 RG. 1.

Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2.

O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral na discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais ( RE 598.365 RG, ministro Ayres Britto – Tema n. 181). 3.

O tema relativo à razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais não tem repercussão geral (ARE 743.771 RG, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 665). 4.

Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1376187 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:38

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:16

Recurso Especial não admitido
10/03/2025 09:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2025 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal
10/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
07/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:36

Juntada de manifestação
30/01/2025 08:57

Expedição de intimação.
30/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de METALURGICA VIANA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de METALURGICA VIANA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:14

Decorrido prazo de METALURGICA VIANA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
05/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 10:23

Desentranhado o documento
25/11/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 00:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 10:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 10:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 10:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0008072-98.2002.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: METALURGICA VIANA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: STEPHANE FRASAO VIANA - PI6127-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 18/11/2024 a 25/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 08:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/10/2024 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 12:42

Conclusos para o Relator
28/09/2024 04:04

Decorrido prazo de METALURGICA VIANA LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:40

Juntada de manifestação
10/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 21:11

Conclusos para o Relator
05/07/2024 03:03

Decorrido prazo de METALURGICA VIANA LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 19:31

Expedição de intimação.
11/06/2024 19:30

Expedição de intimação.
11/06/2024 08:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido em parte
10/06/2024 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/05/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 17:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 08:55

Conclusos para o Relator
28/02/2024 03:08

Decorrido prazo de METALURGICA VIANA LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
04/02/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:44

Expedição de intimação.
22/01/2024 10:42

Expedição de intimação.
18/01/2024 10:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/01/2024 11:28

Conclusos para Conferência Inicial
11/01/2024 11:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 21:50

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/11/2023 20:13

Recebidos os autos
14/11/2023 20:13

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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