02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002733-03.2016.8.18.0033 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDAS: KAYANE RODRIGUES COSTA E OUTROS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 18231301) interposto nos autos do Processo 0002733-03.2016.8.18.0033 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão de id. 18344739, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MORTE DE DETENTO.

DANO MORAL.

DANO MATERIAL.

DEVER DO ESTADO NA GUARDA DE SEUS CUSTODIADOS.

EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL PRESENÇA DE NEXO CAUSAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

VALOR DA PENSÃO.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS LEGAIS.

TAXA SELIC.

EC 113/21. 1.

O Estado é responsável pelos danos que os detentos vierem a sofrer enquanto permanecerem sob sua custódia, independentemente da prova de culpa dos servidores do estabelecimento prisional, pois se cuida de responsabilidade objetiva, nos termos do já citado art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Precedentes STJ. 2.

Conforme se vê na certidão de óbito juntada, a morte ocorreu às 10 horas da manhã, ou seja, durante o expediente regular do estabelecimento, cuja fiscalização e atenção dos agentes não só era possível, como efetiva. 3.

Se ficasse demonstrado nos autos que a morte do detento ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade, haveria rompimento do nexo, a se aplicar a tese estatal.

No entanto, não é o caso.

E, neste ponto, também se evidencia a existência dos pressupostos mesmo da teoria da culpa administrativa. 4.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências da omissão estatal, sem se olvidar da função compensatória e pedagógica da condenação.

Também, há que se ter em conta que deve ser fixado com o olhar voltado para as peculiaridades do caso concreto, considerando, para tanto, a conduta negligente, a extensão do evento danoso, as condições do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

O valor de R$50.000,00 tem sido o patamar mínimo adotado pelo STJ. 5.

Correção monetária e juros: além do julgamento da ADI 5348, fixou-se que, a partir de dezembro/2021, deve incidir apenas a Taxa Selic nas condenações impostas à Fazenda Pública, porquanto já engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Embargos de Declaração (id. 19035020), que foram conhecidos e não providos (id. 21542635).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 37, §6º, da CF.

Intimada (id. 22745962), a Recorrida apresentou contrarrazões (id. 23483381). É o um breve relatório.

Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

No caso, o Recorrente indica violação ao art. 37, §6º, da CF, alegando que os Recorridos não demonstraram o nexo de causalidade entre o dano e a omissão do Poder Público, pois, somente nos casos em que se comprove que a morte foi ocasionada por agente público no exercício de suas funções é que está caracterizado o nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso em exame.

A seu turno, o acórdão guerreado entendeu que “no caso da morte de detentos, resta evidente a violação ao dever de cuidado e proteção estabelecido pelo texto constitucional, não havendo como o ente público furtar-se da responsabilização no caso concreto.”, nos seguintes termos, in verbis: “(…)De início, destaque-se o dever do Estado de zelar pela incolumidade dos presos, nos termos do que preceitua o artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".

Destarte, no caso da morte de detentos, resta evidente a violação ao dever de cuidado e proteção estabelecido pelo texto constitucional, não havendo como o ente público furtar-se da responsabilização no caso concreto.

No âmbito da responsabilidade civil, o Estado, em regra, responde objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a teor do art. 37, §6º, CF.

Poderá responder, também, independentemente de culpa, por atos lícitos e ordinários que praticar, mas causadores de danos.

Subjetivamente, pode responder em razão da faute du service, ou seja, da sua má atuação ou omissão e, ainda subjetivamente, como decorrência de sua obrigação contratual previamente estipulada.

Ressalte-se que a obrigação de indenizar do Estado tanto pode decorrer da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF/88), como da responsabilidade subjetiva, por força da teoria do ato ilícito, a significar que a omissão do Estado, seja específica de seu preposto, seja decorrente de falta ou falha anônima do serviço, empenha, em regra, a identificação de culpa, informada pela teoria subjetiva.

Lado outro, conforme se extrai dos ensinamentos de Yussef Said Cahali: "a partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte de seus próprios agentes, seja da parte de outros detentos, seja igualmente da parte de estranhos" (Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2a ed., pág. 512).

Assim, no caso específico dos presos, o Estado é responsável pelos danos que os detentos vierem a sofrer enquanto permanecerem sob sua custódia, independentemente da prova de culpa dos servidores do estabelecimento prisional, pois este caso específico, em razão do já citado art. 37, §6º, da Constituição Federal, trata-se de responsabilidade objetiva. (...) É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal também vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme se tem no julgamento do RE 841.526, quando o Plenário fixou a seguinte tese vinculante, in verbis: “Tema-RG 592: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. (...) Conforme se vê na certidão de óbito juntada (ID n. 15508334, p. 42), a morte ocorreu às 10 horas da manhã, ou seja, durante o expediente regular do estabelecimento, cuja fiscalização e atenção dos agentes não só era possível, como efetiva.

Se o Estado, devendo agir, “[…] não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, deveria sê-lo” (Melo, Celso Antonio Bandeira de. (Curso de Direito Administrativo.

São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p. 1032).

O Estado tem o dever legal de atuar na preservação da vida e saúde dos detentos.

O que resta inconteste é a ocorrência do dano com a morte de um detento dentro do estabelecimento prisional, nos termos dos documentos anexados aos autos e da ausência de impugnação do Estado, bem como da Certidão de Óbito mencionada.

O dano e a omissão da administração, portanto, estão demonstrados.

O nexo de causalidade,

por outro lado, também resta verificado, já que a morte ocorrida decorre dessa própria conduta omissiva do Estado, quando tinha o dever de agir, o que ensejou prejuízos morais à sua família.

Se ficasse demonstrado nos autos que a morte do detento ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade, haveria rompimento do nexo, a se aplicar a tese estatal.

No entanto, não é o caso.

E, neste ponto, também se evidencia a existência dos pressupostos mesmo da teoria da culpa administrativa.

Inclusive, no julgamento do AgRg no Ag 986.208/MT, DJ de 12.05.2008, o saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, consignou que "o nexo causal se estabelece, em casos tais, entre o fato de estar preso sob a custódia do Estado e, nessa condição, ter sido vitimado, pouco importando quem o tenha vitimado. É que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos.

Ora, tendo o dever legal de proteger os presos, inclusive na prática de atentado contra sua própria vida, com maior razão deve exercer referida proteção em casos como o dos autos, no qual o detento foi vítima de homicídio em rebelião ocorrida no estabelecimento prisional administrado pelo ente público." (g.n.) Portanto, mostra-se inafastável a obrigação indenizatória da parte ré/apelante, tendo em vista o evidente dano moral suportado pelos autores, especialmente os filhos, em consequência da morte de seu genitor, e presente o nexo de causalidade, uma vez que constada a inobservância do dever constitucional do Estado em garantir a incolumidade física do preso.

Sobre a matéria destes autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 592 (RE 841526), fixou tese no sentido de que “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”, tendo o julgamento do paradigma restado ementado da seguinte forma, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO.

ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2.

A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4.

O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5.

Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6.

A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7.

A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8.

Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9.

In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10.

Recurso extraordinário DESPROVIDO.”.

Dessa forma, verifico a conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de repercussão geral, posto que o acórdão assentou que as provas colacionadas atestam o dano com a morte do detento e a conduta omissiva estatal, demonstrando assim o nexo de causalidade em razão da inobservância do dever específico de proteção da pessoa custodiada.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
31/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:59

Expedição de intimação.
31/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:57

Expedição de intimação.
03/06/2025 09:54

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 09:54

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2025 11:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2025 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
13/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:44

Juntada de manifestação
10/03/2025 11:13

Juntada de manifestação
04/02/2025 13:21

Expedição de intimação.
04/02/2025 13:21

Expedição de intimação.
04/02/2025 13:21

Expedição de intimação.
04/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:59

Decorrido prazo de KELTINE RODRIGUES COSTA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:59

Decorrido prazo de KAYANE RODRIGUES COSTA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ GOMES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:00

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
26/11/2024 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/11/2024 00:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 11:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0002733-03.2016.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: KAYANE RODRIGUES COSTA, KELTINE RODRIGUES COSTA, MARIA DA PAZ GOMES RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGADO: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES - PI1657-A Advogados do(a) EMBARGADO: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES - PI1657-A, JOSE BEZERRA PEREIRA - PI1923-A Advogados do(a) EMBARGADO: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES - PI1657-A, JOSE BEZERRA PEREIRA - PI1923-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 18/11/2024 a 25/11/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 13:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/11/2024 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 11:08

Conclusos para o Relator
22/10/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ GOMES RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:04

Decorrido prazo de KELTINE RODRIGUES COSTA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:04

Decorrido prazo de KAYANE RODRIGUES COSTA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:20

Conclusos para o Relator
18/08/2024 04:49

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ GOMES RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.
18/08/2024 04:49

Decorrido prazo de KELTINE RODRIGUES COSTA em 12/08/2024 23:59.
18/08/2024 04:49

Decorrido prazo de KAYANE RODRIGUES COSTA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:32

Juntada de Petição de outras peças
24/07/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 10:51

Expedição de notificação.
10/07/2024 10:51

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:51

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:51

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:51

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:29

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
05/07/2024 08:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido em parte
04/07/2024 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/06/2024 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2024 10:25

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:11

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
28/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2024 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2024 09:36

Conclusos para o Relator
20/03/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2024 13:48

Recebidos os autos
26/02/2024 13:48

Conclusos para Conferência Inicial
26/02/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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