17/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0802832-63.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MATIAS NUNES DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Considerando a interposição de Recurso Especial por MATIAS NUNES DA SILVA, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para os fins do juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.030, caput, do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.
15/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 20:42

Conclusos para despacho
31/05/2025 20:41

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:40

Decorrido prazo de MATIAS NUNES DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 13:45

Juntada de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802832-63.2023.8.18.0042 APELANTE: MATIAS NUNES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.

POSSIBILIDADE.

SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA.

SÚMULA 33 DO TJPI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI). 2.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MATIAS NUNES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Caracol-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado.

No despacho Id. 15745786, o juiz a quo, visando combater demandas predatórias, determinou que a parte autora emendasse a inicial para: i.

Esclarecer o seguinte: a.

Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b.

Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c.

As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON; ii.

Juntar aos autos extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado que aduz desconhecer para demonstrar a ausência de crédito do valor em sua conta; e iii.

Juntar procuração de poderes assinada pela parte autora; comprovante de residência em seu nome no território da Comarca de Bom Jesus-PI; e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, todos referentes ao mês de ajuizamento da presente demanda.

Na sentença (ID. 15745792) recorrida, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, por considerar que a parte autora/apelante não cumpriu as diligências determinadas.

Em suas razões recursais (id. 15745799), a parte apelante alega a regularidade processual e a desnecessidade de procuração pública e requerimento administrativo.

Diante disso, pede o provimento integral do recurso para anular a sentença e assegurar o regular processamento da ação.

O apelado apresentou contrarrazões (id. 15745802), pleiteando a manutenção da sentença em seus exatos termos.

Na decisão ID. 16943198, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012,, §1º do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais.

O magistrado determinou a intimação da parte apelante para emendar inicial, conforme relatado.

Pois bem.

Analisando-se os autos, constata-se que a determinação do magistrado baseou-se poder de cautela com o objetivo de prevenir lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com efeito, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, que tem como objeto o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demanda predatória.

Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de DEMANDA PREDATÓRIA, nos termos veiculados pelo aludido diploma: “as demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

A propósito, importa destacar que o E.

TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Em relação às afirmações de que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída, que a lei processual tem como um de seus princípios fundantes a primazia da resolução de mérito e que a falta de alguns documentos não implica a extinção imediata do processo, não prosperam, haja vista que é dever do magistrado, primando pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), antes de adentrar no mérito da ação (dando-lhe primazia), verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos.

De fato, no presente caso evidencia a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências no sentido de melhor gerir e conduzir a análise e o processamento das demandas, a fim de alcançar a verdade dos fatos e impedir abusos e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé. É nesse poder de análise prévia da petição inicial, que reside o poder legal do magistrado determinar sua emenda, nos termos do art. 321, do CPC.

Assim, as argumentações do apelante não se sustentam, devendo ser afastadas.

As circunstâncias do caso justificam o zelo do magistrado na condução do feito, com vistas a assegurar a regularidade e a lisura do processo, nos termos do art. 139, incisos III e IX, do CPC.

Com efeito, entende-se que as diligências determinadas pelo juiz de primeiro grau (e não atendidas pelo apelante, caracterizando a sua inércia) não se afiguram abusivas e estão em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e Ante o exposto, conhece-se do recurso de Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos. É o voto.
13/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:29

Conhecido o recurso de MATIAS NUNES DA SILVA - CPF: *24.***.*53-53 (APELANTE) e não-provido
09/04/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 01:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802832-63.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MATIAS NUNES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:10

Desentranhado o documento
27/11/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 10:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802832-63.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MATIAS NUNES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 a 25/11/2024 - Des.

Nollêto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2024 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2024 15:53

Conclusos para o Relator
25/06/2024 04:10

Decorrido prazo de MATIAS NUNES DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2024 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/03/2024 12:54

Recebidos os autos
07/03/2024 12:54

Conclusos para Conferência Inicial
07/03/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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