28/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:44

Publicado Sentença em 25/07/2025.
28/07/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800174-48.2021.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIA SAMPAIO GOMES DE LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Antonia Sampaio Gomes de Lima, em face de Banco Bradesco S.A.

A parte ré termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 73971120). É o relatório.

Decido.

Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840).

Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842).

No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

Feitas as comunicações devidas, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado e assinado eletronicamente.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
23/07/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:49

Homologada a Transação
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:47

Juntada de Petição de termo de acordo
31/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800174-48.2021.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIA SAMPAIO GOMES DE LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 523 do CPC.

MATIAS OLÍMPIO, 27 de março de 2025.

TACIANA MARIA DA SILVA MACIEL Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI
27/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 11:19

Decorrido prazo de ANTONIA SAMPAIO GOMES DE LIMA em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:21

Recebidos os autos
06/02/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 04:52

Decorrido prazo de ANTONIA SAMPAIO GOMES DE LIMA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:22

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
04/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
04/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.
13/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:32

Expedição de Certidão.
06/09/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2022 23:59.
23/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 16:08

Conclusos para decisão
17/06/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2022 23:59.
16/06/2022 15:36

Decorrido prazo de ANTONIA SAMPAIO GOMES DE LIMA em 27/04/2022 23:59.
19/05/2022 09:39

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
07/05/2022 20:10

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 10:36

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2021 11:44

Juntada de comprovante
29/07/2021 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 13:32

Conclusos para despacho
05/04/2021 13:32

Juntada de Certidão
02/04/2021 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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